Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados, dentre outros, os seguintes
princípios:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais
do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento
A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu
processo licitatório e, após a data da apresentação das
propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que
acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações
e Contratos (Lei no
8.666/93), essa extinção de tributo