O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias,
as quais devem ser observadas pelos seus destinatários.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que
A atividade de fiscalização tributária é bastante complexa
e se trata de atividade administrativa vinculada, voltada
à identificação dos sujeitos passivos, dos fatos tributáveis e dos aspectos quantitativos da obrigação tributária.
A respeito da fiscalização tributária, com base no Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que