Questões de Concurso
Para defensor público
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Q1981520
Legislação da Defensoria Pública
Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994,
que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui
Q1981519
Legislação da Defensoria Pública
A independência funcional na Defensoria Pública assegura que
Q1981518
Direito Constitucional
No julgamento do Habeas corpus nº 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a
prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, que se concretiza com a
Q1981517
Legislação da Defensoria Pública
A suspeição por questão de foro íntimo de membro da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso é
Q1981516
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública, estabelece que
Q1981515
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar estadual nº 146/2003, alterada pela Lei
Complementar estadual no
608/2018) prevê que a Segunda Subdefensoria Pública-Geral possui, entre as atribuições de seu
cargo, a
Q1981514
Direitos Humanos
A Organização dos Estados Americanos resolveu, no ano de 2020, por meio de sua Assembleia Geral, incentivar os Estados
membros, de acordo com suas legislações e políticas nacionais e, em particular, as instituições oficiais de Defensoria Pública
oficial, a que
Q1981513
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação
reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso
Q1981512
Direito Constitucional
Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa
da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
Q1981511
Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)
Q1981510
Direitos Humanos
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à
pornografia infantil, de forma expressa,
Q1981509
Direitos Humanos
Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos
econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando
for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos
44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída
diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à
Q1981508
Direitos Humanos
Ao comparar a tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (CIDF) com o estabelecido sobre o mesmo assunto pelo Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal
Internacional (ERTPI), conclui-se que
Q1981507
Direitos Humanos
Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de
certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.
Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na
Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na
Q1981506
Direito Tributário
O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede
Q1981505
Direito Tributário
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
Q1981504
Direito Tributário
Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura
Q1981503
Direito Tributário
A teoria do sacrifício, em matéria tributária, consiste em
Q1981502
Direito Administrativo
É característico da parceria público-privada
Q1981501
Direito Administrativo
Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder
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