Questões de Concurso Para promotor de justiça
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Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde
que haja o integral ressarcimento do dano.
Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir.
O STF, por meio da súmula vinculante, sedimentou o entendimento que as nomeações de administradores públicos devem
obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição brasileira.