Questões de Concurso Para controlador interno

Leia as afirmativas a seguir: I. O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. II. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, não é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988. III. À luz da Constituição Federal de 1988, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, é um direito social vedado aos trabalhadores rurais. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função é um dever dos servidores públicos civis. II. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito básico para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Marque a alternativa CORRETA:

João Victor e Rafael, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em discussão sobre a Lei nº 8.666/93. João Victor dizia que quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, trata-se de empreitada por preço unitário, enquanto Rafael dizia se tratar de empreitada por preço global. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei n.º 10.520/2002 (Lei que institui a modalidade de licitação denominada pregão), marque a alternativa correta sobre a fase preparatória do pregão:

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 16.2 (NBCT 16.2), que versa sobre Patrimônio e Sistema Contábeis, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 que versa sobre a licitação em modalidade de pregão, o prazo estipulado para a validade das propostas do certame será de:

A modalidade de licitação do pregão possui diretrizes que norteiam a forma como a sua fase externa será iniciada a partir da convocação dos interessados.
Diante disto, marque a opção incorreta sobre as regras da fase externa do pregão:

O Conselho Federal de Contabilidade é uma das instituições que contribuem para a normatização do controle interno no país. A NBC T 16.8 (Controle Interno) “estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando a contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público”. De acordo com a referida normatização, “o controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo”:
I. A preservação do patrimônio público.
II. O controle da execução das ações que integram os programas.
III. A observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas.
IV.O respeito aos tratados internacionais de accountability.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos estritos termos da Lei 8.429/92, a conduta do agente público de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos de:

Nos termos do Art. 21, § 2° da Lei 8666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização de uma tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:

Nos termos da Lei 8.666/93, Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta:

A lei 8.883/94 no "Art. 21, diz que: os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez; marque a alternativa que contém as respostas corretas:

I- no diário oficial do estado, ou do distrito federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal, ou do distrito federal;

II - no diário oficial da união, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

III - em jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a administração, conforme o vulto da licitação utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição;

IV - em meios eletrônicos de acesso públicos disponíveis e aos poderes responsáveis pelo controle e fiscalização, no relatório resumido da execução orçamentária e no relatório de gestão fiscal e demais demonstrativo, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública federal, deverá ser dada ampla divulgação, para conhecimento dos poderes legislativo e do tribunal de contas do estado;

Quando a Administração Pública faz ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), trata-se de

Nas licitações, reguladas pela Lei 8.666/93, as obras e serviços não poderão ser executados na seguinte forma.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:

Respeitado o disposto pela Lei nº 10.520 de 2002 que estabelece a licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 10.520/2002 sobre a fase preparatória do pregão, assinale “V” para afirmativas verdadeiras e “F” para as falsas:
⃣ A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; ⃣ A definição do Edital deverá ser precisa, suficiente e clara, compostas por especificações que limitem a competição; ⃣ A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. ⃣ No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas somente pelo promotor e pelos secretários da justiça.

A sequência correta é a presente na alternativa:

A Contabilidade Pública é um dos ramos da Ciência Contábil que tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as entidades de direito público. Para atingir seus objetivos a Contabilidade Pública utiliza-se, dentre outros, dos sistemas de escrituração descritos abaixo, EXCETO:

Assinale a melhor definição do Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações:

Este princípio da Licitação vincula a Administração Pública a seguir de forma estrita a todas regras que tenham sido previamente estipuladas para disciplinar e conduzir ao certame: