Questões de Concurso Para controlador interno

Método de divisão de atribuições na Administração Pública que implica na transferência de responsabilidades da Administração Direta para novas pessoas jurídicas estatais, autônomas, permitindo uma maior eficiência e especialização na gestão pública e uma melhor adequação das decisões às necessidades locais. Trata-se da:

Para elaboração do Quadro Principal do Balanço Patrimonial, serão utilizadas as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

Sobre a situação da Despesa Total com Pessoal do Município de Curió Dourado em relação às prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Com base nos dados, é correto afirmar que o Município de Curió Dourado totalizou, em 2023, Despesas com Pessoal no valor de:

Após a elaboração das Demonstrações Contábeis, o valor da linha ‘recebimentos extraorçamentários’ do Balanço Financeiro evidenciará saldo de:

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que contém o valor da Receita Corrente arrecadada no exercício financeiro de 2023.

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) Atualmente é segregado em quatro naturezas de informação e contém um total de oito classes de contas.

( ) Não se aplica aos Regimes Próprios de Previdência Social, haja vista suas peculiaridades contábeis.

( ) O registro da execução da receita e da despesa orçamentárias é levado a efeito nas contas da classe 6, apenas.

A sequência está correta em:

Considere que o Poder Executivo de um Município repasse todo mês o duodécimo para a Câmara Municipal, no valor de R$ 60.000,00. No momento do recebimento, levando em conta que o Poder Legislativo não havia antecipadamente reconhecido seu direito, a forma adequada de registrar o evento nas contas de natureza patrimonial, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, seria:

Acerca do Balanço Financeiro, analise a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir, com fulcro na normatização contábil em vigor.

( ) Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

( ) O resultado financeiro do exercício não deve ser confundido com o superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial.

( ) A elaboração do Balanço Financeiro leva em consideração apenas dados provenientes das classes de contas 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

A sequência está correta em:

Sobre a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), assinale a alternativa INCORRETA com base na vigente normatização contábil.

À luz das disposições da LRF, avalie as afirmações a seguir.

I. A Lei não permite o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando evitar o crescimento congênito da dívida consolidada.

II. É expressamente vedado o pagamento de qualquer tipo de despesa corrente com recursos provenientes de operações de crédito.

III. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência instituído pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tem por finalidade evidenciar a adequação do ente com os limites e restrições por ela impostos. A periodicidade de sua publicação em Municípios com mais de 50.000 habitantes será:

A CRFB/1988 instituiu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) como instrumento de transparência da gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal aprimorou o referido instrumento, dispondo que ele deve conter os seguintes demonstrativos, EXCETO:

Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

Em âmbito federal, e nos entes da Federação cuja Lei Orgânica ou Constituição Estadual não disponha de forma diversa, o prazo para envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Poder Legislativo é de:

Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja:

Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em montante superior ao _______________, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas, de acordo com o texto constitucional.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município de Terra Santa relativo ao exercício financeiro de 2024 foi apresentado à Câmara Municipal sem a previsão de algumas receitas de transferências constitucionais da União. Em decorrência disso, o PLOA 2024 estimou as receitas totais em R$ 1.000.000,00 e fixou despesas totais de R$ 1.050.000,00. No caso em apreço, pode-se afirmar que foram feridos os princípios orçamentários:

O ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na CRFB/1988.

I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

III. É vedada a fixação de dotações no importe de mais de um terço do orçamento total para o pagamento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.

A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta feita, a lei estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal: