Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2031248

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031248 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

B

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

E

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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Q2031247

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031247 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.

B

o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio.

C

o adquirente responde solidariamente com o alienante pelos tributos devidos pelo bem adquirido até a data da alienação.

D

os mandatários, prepostos e empregados respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

E

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é solidariamente responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q2031246

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031246 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que se refere à moratória.

A

Implica em causa de extinção do crédito tributário, que gera direito adquirido quando concedida em caráter pessoal.

B

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada região por obediência ao princípio da uniformidade geográfica da tributação.

C

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos por obediência ao princípio da isonomia tributária.

D

Somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo disposição de lei em contrário.

E

A lei que autorize sua concessão em caráter individual não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.

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Q2031245

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031245 Direito Tributário

Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o contribuinte poderá promover a ação anulatória da referida decisão até a data de

A

31 de dezembro de 2023.

B

1⁰ de julho de 2023.

C

26 de junho de 2023.

D

1⁰ de janeiro de 2022.

E

25 de junho de 2020.

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Q2031244

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031244 Direito Constitucional

Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

C

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

E

Ato praticado por autoridade, no exercício de competência delegada, não é passível de ser questionado por mandado de segurança ou medida judicial.

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Q2031243

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031243 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n⁰ 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei se destina a garantir a todas as raças a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância social.

B

Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as mulheres de qualquer raça e os demais segmentos sociais.

C

Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado exclusivamente para a correção das desigualdades sociais e raciais, para a promoção da igualdade étnica.

D

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade afro-descendentes.

E

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outros, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

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Q2031242

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031242 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para os fins de aplicação da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), considera-se:

A

barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

B

barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.

C

acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, desde que não desempenhe as funções de atendente pessoal.

D

barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

E

desenho industrial: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

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Q2031241

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A associação de pais da Escola Canarinho Verde propôs ação civil pública visando diminuição do valor das mensalidades escolares, eis que os valores cobrados não estariam em consonância com a lei. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Se a ação for julgada improcedente, decidindo-se pela legalidade da cobrança, outra associação legitimada poderá propor nova ação coletiva com mesmo pedido e causa de pedir, pois não integrou a ação anterior.

B

Se a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, tal fato não impede que o aluno, representado ou assistido por seu genitor, ingresse com ação individual formulando o mesmo pleito, desde que não tenha intervindo na ação coletiva como litisconsorte.

C

Se a ação for julgada procedente, o aluno não poderá ingressar com ação individual formulando o mesmo pedido cumulado com pedido de diminuição do número de alunos em sala de aula, devendo necessariamente executar a ação coletiva.

D

O aluno que tenha ingressado anteriormente com ação individual e mesmo sabendo da propositura da ação coletiva, não tenha optado pela suspensão da ação individual e esta acabe sendo julgada improcedente, poderá beneficiar-se da ação coletiva, se esta for julgada procedente, executando o julgado.

E

A ação coletiva induz litispendência ou coisa julgada para as ações individuais que tenham sido propostas posteriormente, com a mesma finalidade.

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Q2031240

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031240 Direito Ambiental

Quanto ao instrumento jurídico do Compromisso de Ajustamento de Conduta, também conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, com eficácia de título executivo extrajudicial é exclusiva do Ministério Público.

B

Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta.

C

Para que os Termos de Ajustamento de Conduta possam ter força executiva em caso de descumprimento não é necessário a sua homologação judicial.

D

As associações, empresas públicas e a sociedades de economia mista estão legitimadas a tomar o compromisso de ajustamento de conduta quando exercem função típica da Administração Pública.

E

O Termo de Ajustamento de Conduta somente pode ser retificado, aditado ou mesmo rescindido administrativamente, sendo descabido a forma contenciosa, através do Poder Judiciário.

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Q2031239

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.

C

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

D

O mandado de segurança é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q2031238

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública desempenham importante papel na promoção do acesso à justiça com a previsão de procedimentos mais céleres e simplificados. Acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios desde que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

C

As causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis estão incluídas na competência dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública.

D

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa e pode ser modificada por meio de conexão ou continência.

E

As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor inferior a 60 (sessenta) salários- -mínimos são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q2031237

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, pagar o débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas.

B

havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

C

aplica-se à Fazenda Pública a multa de 10 (dez) por cento em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal.

D

se a Fazenda Pública impugnar parcialmente a execução, a parte incontroversa não poderá ser objeto de imediato cumprimento.

E

a Fazenda Pública pode apenas alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, não necessitando declarar de imediato o valor que entende devido.

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Q2031236

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ainda que estiver fundada em súmula de tribunal superior.

B

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

C

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, mesmo que o entendimento da decisão seja coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

D

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, não se aplicando às autarquias e fundações de direito público.

E

Caso a sentença esteja sujeita ao reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

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Q2031235

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031235 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento em primeira instância, bem como extingue a fase de cumprimento de sentença ou a execução. Com relação à sentença, é correto afirmar:

A

o juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

B

haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

C

no caso de paralisação do processo por mais de 1 (um) ano por negligência das partes, antes de proferir a sentença, o juiz deverá determinar a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias.

D

oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

E

haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

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Q2031234

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A defesa do réu é compreendida como direito de resistência à pretensão do autor tendente à obtenção de tutela jurisdicional de rejeição do pedido autoral. Com relação à resistência do réu, assinale a alternativa correta.

A

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta da indicação.

B

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação deverá ser protocolada no foro em que tramita a causa.

C

A incompetência relativa é arguida em preliminar de contestação e a incompetência absoluta por meio de exceção de incompetência, em autos apartados.

D

Sendo acolhida a tese da incompetência, o processo será extinto.

E

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor a desistência da ação.

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Q2031233

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031233 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada; todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que este for validamente citado. Acerca da suspensão do processo, é correto afirmar:

A

o processo será suspenso pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.

B

o prazo de suspensão do processo por convenção das partes poderá ser superior a seis meses.

C

a legislação não prevê a suspensão do processo quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

D

durante a suspensão por convenção das partes é vedado praticar qualquer ato processual, sendo também vedado ao juiz determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

E

a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas suspende o processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

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Q2031232

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031232 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ingressa com ação ordinária em que pleiteia, na Justiça Comum, medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde em face de determinado Município paulista. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

o Município terá o benefício do prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

B

a intimação dos advogados públicos será feita pelo diário oficial.

C

a contagem do prazo para manifestação do Município terá início a partir da intimação pessoal do advogado público, que poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

D

por se tratar de ação envolvendo o direito à saúde, o Município não gozará de prazo diferenciado para manifestação processual.

E

o benefício do prazo em dobro aplica-se ainda quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ente público.

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Q2031231

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Em relação a este direito especializado, é correto afirmar:

A

considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade incompletos.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo nos casos de necessidade que atenda ao seu superior interesse.

C

a criança e o adolescente enquanto em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.

D

incumbe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos ou reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares ou elevados níveis de repetência.

E

a condenação criminal do pai ou da mãe por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão, implicará na destituição do poder familiar.

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Q2031230

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031230 Direito Civil

Dentre os direitos reais de garantia previstos no Código Civil, encontra-se a hipoteca, que tem por objeto bens imóveis, ou ainda navios ou aviões que pertençam ao próprio devedor ou a terceiro, e que asseguram, preferencialmente, o credor hipotecário, no recebimento de seu crédito. Em relação à hipoteca, pode-se afirmar ser correto que

A

as partes podem convencionar na escritura de constituição da hipoteca que o proprietário não poderá alienar imóvel hipotecado até que o crédito a que ele garante seja integralmente quitado.

B

o dono do imóvel hipotecado não poderá constituir outra hipoteca sobre o mesmo bem, exceto se o fizer, mediante novo título, em favor do mesmo credor.

C

o adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

D

é lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados para os fins do crédito garantido, mas para efeito das arrematações, adjudicações e remições, será indispensável a avaliação.

E

as partes podem constituir hipoteca, desde logo, para garantia de dívida futura ou condicionada, independentemente do valor do crédito a ser futuramente garantido.

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Q2031229

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031229 Direito Civil

O conceito de mandato pode ser encontrado no artigo 653 do vigente Código Civil: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. Assim, através do mandato, uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para, em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses. Diante deste enunciado, em relação ao mandato, pode-se afirmar corretamente:

A

a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se, porém, o mandato verbal ainda quando o ato deva ser celebrado por escrito.

B

o mandato não admite aceitação tácita, devendo ser escrito para obrigar o mandante em relação aos atos praticados com aquele a quem o mandatário contratou.

C

para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, o mandato deve conferir poderes em termos gerais.

D

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, devendo aplicar toda sua diligência à execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua, salvo se for descendente do mandante, quando não terá lugar a indenização.

E

sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

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