Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1132036

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132036 Legislação Federal

Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

A

A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.

B

As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.

C

Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.

E

No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.

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Q1132035

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132035 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

As Emendas à Constituição serão consideradas aprovadas se obtiverem três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, podendo ser propostas por um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

É expressamente vedada, no texto constitucional, a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado.

E

A iniciativa das leis ordinárias, que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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Q1109598

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista Ambiental | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista de Sistemas | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Enfermeiro | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Farmacêutico | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Nutricionista | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Terapeuta ocupacional |

Q1109598 Atualidades

Em janeiro de 2018, um país europeu assumiu pela primeira vez na história a presidência semestral do Conselho da União Europeia (EU). O país em questão, que presidirá o Conselho de janeiro a junho/2018, é:

A

Bulgária

B

Portugal

C

Noruega

D

Croácia

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Q1087090

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087090 Direito do Trabalho

Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado:

A

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

B

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa

C

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

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Q1087088

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087088 Legislação Federal

No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:

A

A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo

B

O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

C

As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação

D

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a instauração da ação penal pelo Ministério Público

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Q1087087

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087087 Direito Penal

Constitui crime funcional praticado contra a ordem tributária:

A

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social

D

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal

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Q1087086

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087086 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

B

no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado

C

no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo

D

configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo

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Q1087085

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

A

processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil

B

julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

C

conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

D

julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil

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Q1087084

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Será representada, ativa e passivamente em juízo:

A

a União, pelo Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou mediante órgão vinculado

B

a herança jacente ou vacante, pelo inventariante

C

a autarquia municipal, pelo prefeito ou respectivo procurador

D

a sociedade irregular, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

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Q1087083

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:

A

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, assim como no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar

B

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos

C

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo

D

O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

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Q1087082

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087082 Direito Civil

Relativamente à compensação, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação

B

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever

C

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado

D

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas fungíveis

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Q1087081

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087081 Direito Civil

No que se refere à posse, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade

B

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente

C

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, sem qualquer ressalva

D

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida

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Q1087080

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087080 Direito Civil

Em conformidade com a legislação civil, prescreve em 3 (três) anos:

A

a pretensão dos hotéis e estabelecimentos análogos, relativamente ao pagamento da hospedagem ou despesas conexas

B

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias

C

a pretensão dos prestadores de serviços técnicos especializados, pelo recebimento de honorários

D

a pretensão dos credores contra os associados de entidades de caráter coletivo

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Q1087079

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087079 Legislação do Ministério Público

Integram o Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros:

A

quatro membros do Ministério Público dos Estados

B

quatro cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal

C

quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras

D

quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

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Q1087078

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087078 Direito Constitucional

O Congresso Nacional deve exercer o controle externo da Administração Pública mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

B

apreciar, para fins de registro, a idoneidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

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Q1087077

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087077 Direito Constitucional

No que diz respeito à nacionalidade, assinale a alternativa correta:

A

são brasileiros naturalizados os nascidos em país estrangeiro, filho de mãe brasileira, uma vez registrados no respectivo consulado brasileiro

B

são considerados brasileiros natos os que nascem em território nacional, a menos que, tratando-se de filhos de pais estrangeiros, estejam estes no Brasil, a serviço de seu país

C

consideram-se brasileiros naturalizados os estrangeiros que prestem serviço por mais de 15 (quinze) anos a entidade brasileira da administração pública direta

D

são considerados brasileiros natos aqueles que tenham nascido no estrangeiro, desde que descendentes de brasileiros

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Q1087076

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087076 Direito Financeiro

No que concerne às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

A

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento

B

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário

C

Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de novembro de cada ano

D

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento

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Q1087075

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087075 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que não corresponde a uma etapa do processo orçamentário:

A

publicação dos orçamentos parciais: segue a avaliação dos planos orçamentários para ajusta-los a novos cenários organizacionais

B

consolidação dos dados: ações de apuração dos dados coletados para avaliação das metas e resultados orçamentários

C

execução orçamentária: ações operacionais realizadas para viabilizar o cumprimento das metas e objetivos orçamentários

D

estabelecimento de premissas: consiste na fixação das prioridades essenciais para a elaboração das previsões orçamentárias

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Q1087074

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087074 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros:

A

a concorrência e a prestação de contas

B

o convite e o relatório resumido da execução orçamentária

C

o pregão e o relatório de gestão fscal

D

os orçamentos, os planos e as leis de diretrizes orçamentárias

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Q1087072

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087072 Direito Administrativo

No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Independentemente de haver dispensa ou inexigibilidade da licitação, haverá vinculação do contrato ao ato que o autorizou bem como à respectiva proposta

B

Pode a Administração exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado

C

A equação econômico-financeira deve ser mantida em caráter permanente, sendo que qualquer alteração que lhe afete deve ser precedida de aquiescência da parte do contratado

D

O contrato administrativo é realizado por escrito, exceto nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento

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