Questões de Concurso Para procurador municipal

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Q2499532 Controle Externo
É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público? 
Alternativas
Q2499531 Direito do Trabalho
Acerca de eventual equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2499530 Direito Constitucional
Considerando os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2499529 Direito Constitucional
Sob a temática das Contribuições Assistenciais, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q2499528 Direito Administrativo
Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidade, na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, auferido, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, a suspensão dos direitos políticos será até:
Alternativas
Q2499527 Direito Administrativo
O Instrumento que formaliza parceria proposta pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros, é CORRETAMENTE definido como:
Alternativas
Q2499526 Direito Administrativo
O Pregão, enquanto modalidade licitatória, pode ser CORRETAMENTE definido, nos termos expressos da Lei de Licitações, como:
Alternativas
Q2499525 Direito Administrativo
Considerando as normas aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2499524 Direito Tributário
Na seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar: 
Alternativas
Q2499523 Direito Tributário
Sobre a Apropriação Indébita Tributária, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q2499522 Direito Constitucional
São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
Alternativas
Q2499520 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o entendimento da regra da full bench.
Alternativas
Q2499519 Direito Constitucional
Considerando o instituto denominado de “efeito backlash” como fruto do diálogo institucional entre Poderes Legislativo e Judiciário, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2499518 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre o prazo prescricional para Ação de Repetição de Indébito Tributário, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q2499517 Direito Tributário
Acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2499516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a legitimidade para execução de Termo de Ajustamento de Conduta, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2499515 Direito Tributário
O que é o Princípio da Unidade da Garantia da Execução? 
Alternativas
Q2499514 Direito Civil
Sobre as espécies de Venda a Contento e Venda Sujeita à Prova, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q2499513 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as competências municipais, marque a opção CORRETA referente à Advocacia Pública. 
Alternativas
Q2499512 Direito Administrativo
Sob a égide da Lei de Licitações, é possível a realização de contratos administrativos por prazo indeterminado? 
Alternativas
Respostas
781: D
782: B
783: C
784: D
785: A
786: A
787: D
788: D
789: A
790: A
791: C
792: B
793: C
794: D
795: D
796: C
797: B
798: A
799: C
800: B