Questões de Concurso Para procurador municipal

De acordo com a CF, no caso de operações de compra e venda que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, deverá ser aplicada a alíquota

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

Assinale a opção que identifica a forma de extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em decorrência da situação econômica do sujeito passivo.

Assinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.

Com referência ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo respectivo Poder Legislativo.

II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza meramente opinativa.

III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Assinale a opção correta.

Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta.

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.

I No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa, dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade civil solidária pelo dano causado tanto do contratado quanto do agente público responsável pela contratação.

II É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, desde que aquele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo a exclusividade, excepcionalmente, ser restrita a evento ou local específico.

III Admite-se a contratação direta, via dispensa de licitação, nos casos de emergência, para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data da ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com fundamento nessa previsão legal.

Assinale a opção correta. 

Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta. 

No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.

Quanto à origem, ao conteúdo, à extensão, ao modo de elaboração e à possibilidade de submeter-se a alteração, a CF classifica-se, respectivamente, como

Em relação ao estado de sítio, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.

Acerca dos princípios, da organização, das garantias e das vedações pertinentes ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.

Considerando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da Universidade Federal da Bahia e do Banco do Brasil.