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Q192145

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192145 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

Alternativas

suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;

sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;

em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;

em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;

suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

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Q192144

Legislação Estadual Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) , Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192144 Legislação Estadual

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

Alternativas

servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;

servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;

servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;

a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;

a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

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Q148513

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148513 Legislação do Ministério Público

A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, ao instituir a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabeleceu que:

Alternativas

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Governadores dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

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Q148511

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,

Q148511 Legislação do Ministério Público

Quanto aos órgãos de Administração do Ministério Público, podemos afirmar que:

Alternativas

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista sêxtupla, dentre integrantes da carreira, na forma da lei específica, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

o Colégio de Procuradores é composto por cinco Procuradores de Justiça.

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelos Promotores de Justiça e pelos Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

as Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

os Procuradores de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, com caráter vinculativo, após aprovado pelo Colégio de Procuradores.

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Q148510

Q148510 Legislação do Ministério Público

Quanto aos princípios relativos ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A indivisibilidade significa que os integrantes da carreira podem ser substituídos, uns pelos outros, desde que da mesma carreira, segundo prescrições legais.

O princípio da independência funcional se refere aos aspectos administrativos do desempenho funcional do membro do Ministério Público, porém não está relacionado com questões jurídicas referentes à sua atividade funcional.

O princípio da unidade significa, basicamente, que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção do Conselho Nacional do Ministério Público.

A partir do princípio da unidade, foi deduzida a doutrina do promotor natural.

O princípio da independência funcional pode ser suprimido em virtude de decisões do Procurador Geral.

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1086: E

1087: E

1088: D

1089: D

1090: A

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