Questões de Concurso Para fiscal municipal

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Q2185911 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.


Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é 

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Q2185910 Direito Administrativo
Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu 
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Q2185909 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


Um homem quer instalar uma banca de jornal fixa e permanente em uma praça do município de Goiatuba. Um amigo diz a ele que a praça é um bem público e, por isso, para instalar a banca basta ele notificar a prefeitura e dar início à instalação da banca.


A informação dada pelo amigo é 

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Q2185908 Direito Administrativo
É um bem público dominical 
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Q2185587 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, 
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Respostas
216: C
217: D
218: B
219: D
220: C