Questões de Concurso Para fiscal municipal
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A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar algumas informações. Analise as seguintes informações:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.
II. Os pormenores para execução do empreendimento.
III. Os recursos para atendimento das despesas do empreendimento.
IV. Os prazos para início e conclusão do empreendimento, acompanhados da respectiva justificação.
Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir o início das obras
O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios.
O referido imposto será devido ao município de Ervália, exceto
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