No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais, especificamente na esfera das garantias dos
direitos coletivos, sociais e políticos, o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, instituiu o mandado de
segurança coletivo, estabelecendo como legitimados para a sua proposição
A Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de pensamento, tanto no seu aspecto positivo quanto no
negativo. Em razão disso, a livre manifestação do pensamento
Segundo a doutrina da execução dos serviços públicos, a forma da prestação do serviço postal feito pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, é