Questões de Concurso Para escrivão de polícia
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Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da
República que atinge os efeitos penais primários, mas não
atinge os efeitos secundários e extrapenais.
Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue.
Na hipótese de um agente cabalmente retratar-se de injúria
irrogada em rede social contra uma pessoa, será extinta a
punibilidade, em razão da reparação do dano à honra
subjetiva.
Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue.
Para a caracterização do crime de calúnia é indispensável
que o agente tenha ciência da falsidade do fato por ele
imputado a outrem, podendo o crime adquirir feição
permanente se a imputação for divulgada por meio da
Internet em postagem mantida em conhecimento público.
Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.
O crime de consentimento para o aborto não admite
coautoria, consumando-se no momento em que a gestante
anui para sua realização, ainda que não haja a execução do
procedimento abortivo por terceiro.
Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.
Comete crime de ameaça o agente que, mediante grave
ameaça, mandar que um passageiro de um ônibus mude de
lugar, consumando-se o delito mesmo que a vítima não o
obedeça.