Questões de Concurso Para assistente administrativo
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Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado com autorização judicial.
O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.