Questões de Concurso para Procurador

Q2462076

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462076 Legislação Federal

A informatização do processo judicial refere-se à incorporação de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário, visando modernizar e agilizar os procedimentos legais. Essa transformação digital traz inúmeros benefícios para a administração da Justiça, tornando os processos mais eficientes, acessíveis e sustentáveis. A informatização do processo judicial representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário, contribuindo para a eficiência, a transparência e a acessibilidade. A adaptação às tecnologias digitais não apenas otimiza os procedimentos, mas também fortalece a garantia de direitos, aprimorando a entrega da Justiça à sociedade. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, analise as afirmativas a seguir.

I. Os tribunais deverão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
II. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
III. A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de trinta dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.
IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462075

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462075 Direito Ambiental

João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.

B

É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.

C

O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.

D

Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462074

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462074 Direito Administrativo

Sobre o tema da desapropriação e os entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que sob argumento de defesa do patrimônio público, caso já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

B

Em desapropriação por utilidade pública, a ausência do depósito previsto na legislação regente para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação implica o indeferimento da tutela provisória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

C

Na hipótese de desapropriação por utilidade pública, caso o ente federativo expropriante esteja em mora com a quitação de seus precatórios, o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo poder público deve ser feito por meio de depósito judicial direto ao então proprietário.

D

Por se tratar de política de gestão e em nome da separação de Poderes, é defeso ao juiz exigir que a petição inicial da ação expropriatória de imóveis seja instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou de declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462073

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462073 Direito Administrativo

Acerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente federativo, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As empresas públicas são entes que integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.

B

As empresas públicas podem prestar serviços públicos, não se devendo confundir a natureza da entidade (de direito privado) com a do serviço.

C

A lei específica autorizadora da criação das estatais é, segundo a Constituição, a ordinária, restringindo-se a exigência de Lei Complementar apenas para as fundações.

D

Padece de inconstitucionalidade, sob o prisma formal, eventual Lei que crie empresa pública com objetivo de tal natureza, por ainda não haver Lei Complementar Federal que defina áreas de atuação de empresas públicas quando dirigidas à prestação de serviços públicos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462072

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jonas, servidor pouso-alegrense, é incumbido de elaborar cartilha informativa destinada a esclarecer os eventuais interessados acerca das regras do processo administrativo no âmbito do município, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que se mostra INCORRETA de acordo com o referido diploma legal.

A

O processo administrativo será instaurado mediante Portaria, em que especifique o seu objeto e designe a autoridade processante.

B

As penas de demissão de funcionário, de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, só poderão ser aplicadas em processo administrativo, em que se assegure plena defesa do processado.

C

Apresentada a defesa final do indiciado, a Comissão Processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando o seu relatório no qual julgará e aplicará, se for o caso, a punição do indiciado.

D

Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou periciais serão reduzidos a termos nos autos do processo; dispensar-se-á o termo, no caso de informações técnicas ou de perícia, se constar de laudo junto aos autos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462071

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre deixou de guardar sigilo sobre assuntos de sua repartição, motivo pelo qual lhe foi aplicada a pena de repreensão. Posteriormente, reincidiu na mesma infração. Sobre o caso hipotético narrado, com base na Lei Ordinária Municipal nº 1.042/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, é correto afirmar que

A

a pena de repreensão é aplicada verbalmente, com o intuito de aperfeiçoamento profissional do funcionário.

B

diante da reincidência, o servidor estará sujeito à pena de suspensão, não podendo esta exceder noventa dias.

C

é viável a concessão de anistia ao servidor, a qual implicará o cancelamento do registro das penalidades citadas.

D

a pena de repreensão não será registrada no prontuário individual do servidor, tendo em vista que a referida Lei prevê tal conduta para as penas de suspensão, destituição de função e demissão, apenas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462070

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462070 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Luiz, procurador do município de Pouso Alegre, recebe em seu departamento determinados feitos judiciais, cujo cerne da discussão gira em torno dos entendimentos aplicados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à fiscalização da atividade da Administração. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, tendo em vista os enunciados de súmula exarados pela Corte de Contas mineira.

( ) O ato de admissão advindo de contratação temporária não se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
( ) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não tem competência para responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.
( ) A multa aplicada ao agente público, em decorrência de atos de gestão irregulares, não alcança os seus sucessores no caso de falecimento.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462069

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462069 Legislação Federal

O instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público definidos na Lei Federal nº 9.790/1999, é:

A

Termo de parceria.

B

Termo de fomento.

C

Termo de colaboração.

D

Acordo de cooperação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462068

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462068 Legislação Federal

Em processo administrativo tramitando na Procuradoria do Município de Pouso Alegre, que versa sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, determinado procurador se depara com as seguintes afirmações com base na referida Lei:

I. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos não são consideradas, para os fins da Lei, como organizações da sociedade civil.

II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462067

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462067 Direito Constitucional

Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:

A

Utilizar tributo ou aplicar multas com efeito de confisco.

B

Instituir empréstimo compulsório sem observância do princípio da anterioridade tributária.

C

Instituir tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação de igualdade, salvo se a distinção decorrer de ocupação profissional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462066

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462066 Direito Constitucional

Suponha que em 1970 foi editada a Lei Y e que ela tenha permanecido em vigor até a edição da Constituição de 1988. Em relação à Lei Y, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei Y poderá ser recepcionada pela Constituição de 1988 se com ela apresentar compatibilidade formal e material.
( ) A aferição de possível inconstitucionalidade da Lei Y deverá ter como parâmetro de análise a Constituição de 1967, vigente à época de sua edição.
( ) Atendidos os devidos requisitos, é possível realizar o controle concentrado da Lei Y por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
( ) A incompatibilidade da Lei Y com a Constituição de 1988 tem como consequência a sua revogação.

A sequência está correta em

A

F, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462065 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema brasileiro, a exemplo do norte-americano, adotou a teoria da nulidade da norma nos casos de declaração de inconstitucionalidade de Lei.
II. Como regra, a decisão em sede de controle de constitucionalidade tem caráter constitutivo e o vício da norma é aferido no plano de sua eficácia.
III. A técnica de modulação dos efeitos da decisão, com regulamentação na legislação infraconstitucional, permite a mitigação da teoria da anulabilidade, adotada no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.
IV. Na realização do controle difuso de constitucionalidade, utiliza-se a teoria da anulabilidade, pela qual uma Lei é anulada a partir do momento em que o Poder Judiciário declara sua inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e II.

D

III e IV.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462064

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462064 Direito Constitucional

João, brasileiro nato, passou a residir no país YY. Lá ele conheceu Márcia e, após algum tempo de relacionamento, eles decidiram se casar. Ocorre que no país YY, como condição para a celebração do casamento, João deverá requerer sua naturalização. Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, João

A

perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade de forma voluntária.

B

não perderá a nacionalidade brasileira, pois lhe é permitido ter múltiplas nacionalidades.

C

perderá a nacionalidade brasileira se, de forma expressa e irrevogável, requerer ao governo brasileiro.

D

não perderá a nacionalidade brasileira, pois a nacionalidade do país YY lhe está sendo imposta para o exercício de direitos civis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462063

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462063 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe que o controle externo do Poder Legislativo será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que, recebido o parecer prévio do Tribunal a respeito das contas do Prefeito, a Câmara terá sessenta dias para seu pronunciamento. A respeito dessa normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a realização de julgamento ficto das contas do Prefeito.

B

O Tribunal de Contas do Estado possui atribuição judicante em relação à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito.

C

Decorrido o prazo previsto na Lei Orgânica, as contas do Prefeito serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões do parecer do Tribunal de Contas.

D

O parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito poderá ser rejeitado pela decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2462062

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462062 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. A respeito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

O controle do Poder Legislativo em face das contas apresentadas pelo Prefeito deve ocorrer tanto para as contas de governo quanto para as contas de gestão.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas não é imprescindível e, portanto, o Poder Legislativo Municipal pode apreciar as contas do Prefeito independentemente de sua emissão.

C

A Constituição Estadual pode prever normativa que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

D

O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado que auxilia o Poder Legislativo Municipal em sua função de controle externo possui autonomia jurídica e está diretamente vinculado ao Ministério Público brasileiro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2461806

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461806 Direito Previdenciário

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos dependentes após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar a regra de transição estabelecida na referida emenda.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2461805

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461805 Direito Previdenciário

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2461804

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461804 Direito Previdenciário

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2461803

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461803 Direito Previdenciário

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2461802

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461802 Direito Previdenciário

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

O rol de benefícios dos RPPS limita-se ao salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Foram encontradas 15.780 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!