Questões de Concurso para Procurador

Q2160528

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160528 Direito Tributário

Rogério é morador da cidade de Osasco/SP e trabalha como motorista autônomo no aplicativo “Vai dar Certo Ltda.”. Rogério adquiriu um veículo e, por questões pessoais e financeiras, licenciou o automóvel na cidade de São Paulo/SP, local de seu trabalho. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.

B

cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.

C

cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local de trabalho de Rogério.

D

vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.

E

vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.

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Q2160527

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160527 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.

A

A proposta de lei orçamentária anual deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

B

A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

C

A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

D

A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.

E

O Governo Federal não tem prazo para envio ao Congresso Nacional da proposta da lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2160526

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160526 Direito Constitucional

Considere os itens a seguir.
I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.
II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.
III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.

Estão INCORRETOS os itens:

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2160525

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160525 Direito Civil

Julgue os itens a seguir.
I. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
II. É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho.
III. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

Estão corretos os itens:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2160524

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160524 Direito Civil

Max é empresário e sócio majoritário da construtora “Viva Bem Construções Ltda.”. Em razões de dificuldades financeiras com a empresa, Max obteve empréstimo bancário perante a instituição financeira “Longa Vida S/A” em 01/04/2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 01/01/2024. Em razão da necessidade de mais recursos financeiros, Max obteve outro empréstimo bancário perante a instituição “Viva Forte S/A” na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com vencimento em 01/12/2024. A garantia de ambos os contratos foi a hipoteca do imóvel de propriedade de Max registrada sob a matrícula nº 012023, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

o Código Civil não permite que Max possa constituir duas ou mais hipotecas sobre o mesmo bem imóvel mediante novo título, em favor dele ou de outro credor.

B

em caso de inadimplemento de Max, “Viva Forte S/A” poderá executar o imóvel antes de vencido o contrato de “Longa Vida S/A”.

C

mesmo em caso de insolvência de Max, “Viva Forte S/A” não poderá executar o imóvel antes de vencido o contrato de “Longa Vida S/A”.

D

em caso de insolvência de Max, “Viva Forte S/A” poderá executar o imóvel antes de vencido o contrato de “Longa Vida S/A”.

E

caso “Longa Vida S/A” execute o imóvel/a hipoteca, “Viva Forte S/A” não tem obrigação de depositar a importância do débito e as despesas judiciais.

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Q2160523

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160523 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O mandato pode ser expresso, mas não pode ser tácito, verbal ou escrito.

B

A outorga de mandato por instrumento público não permite o substabelecimento mediante instrumento particular.

C

O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

D

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não podem ser mandatários.

E

A morte do mandatário não cessa o mandato.

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Q2160522

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160522 Direito Civil

Nos exatos termos do Código Civil, é correto afirmar que

A

o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

B

convertendo-se a prestação em perdas e danos, a solidariedade é extinta.

C

a solidariedade se presume.

D

a solidariedade não se presume, mas resulta somente da lei.

E

a solidariedade não se presume, mas resulta somente da vontade das partes.

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Q2160521

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160521 Direito Civil

Considere os itens a seguir.
I. Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos.
II. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
III. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Estão INCORRETOS os itens:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2160520

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir.
I. Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.
II. Cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem.
III. Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.
Estão INCORRETOS os itens:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2160519

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Andréia é a única advogada constituída por José Paulo na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Robertson. No curso da ação, Andréia descobriu gravidez com parto previsto para 30/06/2023. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

o feito deverá ser suspenso pelo prazo de trinta dias, contado a partir da data do parto.

B

o feito deve ser suspenso imediatamente até trinta dias após o parto.

C

o feito não será suspenso sob qualquer hipótese.

D

o feito deverá ser suspenso pelo prazo de dez dias, contado a partir da data do parto.

E

o feito deverá ser suspenso por prazo indeterminado, contado a partir da data da comunicação da gravidez ao Juízo.

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Q2160518

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos exatos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, vinte por cento do valor corrigido da causa.

B

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, um por cento do valor corrigido da causa.

C

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, cinco por cento do valor corrigido da causa.

D

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, dez por cento do valor corrigido da causa.

E

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, quinze por cento do valor corrigido da causa.

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Q2160517

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Pé na Porta Ltda.” ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Município de São Paulo/SP. A empresa pretende anular a penalidade de multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) imposta no processo administrativo sancionatório nº 01/2023. A ação teve seu curso natural transcorrido e, ao final, foi proferida a sentença que acolheu o pedido inicial para anular a penalidade de multa imposta contra a autora e condenou o Município réu ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está correto posto que observou o percentual mínimo disposto no 85, § 2º do Código de Processo Civil.

B

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está incorreto posto que não observou o percentual mínimo disposto no 85, § 2º do Código de Processo Civil, qual seja, cinco por cento.

C

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está incorreto posto que não observou o percentual mínimo disposto no 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

D

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está incorreto posto que não observou o percentual mínimo disposto no 85, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil.

E

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está correto posto que o Juiz tem liberdade para arbitrar o valor que entende cabível a título de honorários advocatícios.

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Q2160516

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160516 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir.
I. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obrigatoriamente em conjunto.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requerer a convocação de Ministros de Estado.
III. O depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se fazer acompanhar de advogado.

Estão INCORRETOS os itens:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2160515

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160515 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.

B

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.

C

O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.

D

A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.

E

A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.

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Q2160514

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160514 Direito Civil

Joaquim, via escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis de São Sebastião/SP, concede a Antônio o direito de construir uma casa em terreno de sua propriedade. No caso concreto, é correto afirmar que

A

Antônio tem direito de uso do terreno de Joaquim

B

Joaquim alugou o terreno para Antônio.

C

Antônio tem direito de superfície assegurado.

D

Há contrato de mútuo entre as partes.

E

Resta configurada a enfiteuse.

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Q2160513

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160513 Direito Administrativo

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

A

o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

B

o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

C

o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.

D

se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.

E

o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

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Q2160512

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160512 Direito Administrativo

No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir.
I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria público-privada.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Estão corretos os itens:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2160511

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160511 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa:

A

prática de ato culposo de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

B

prática de ato doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

C

prática de ato culposo ou doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

D

prática de ato culposo de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

prática de ato doloso de negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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Q2160510

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160510 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A unidade não é princípio institucional do Ministério Público.

B

O Ministério Público não possui autonomia administrativa, mas possui autonomia funcional.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização expressa do Presidente da República.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

Os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Judiciário.

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Q2160509

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160509 Direito Eleitoral

Nos exatos termos da Lei Complementar nº 64/1990, considere os itens a seguir.
I. Os analfabetos são inelegíveis para o cargo, tão somente, de Presidente da República.
II. Os Magistrados não são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
III. Os Governadores de Estado são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Estão INCORRETOS os itens:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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