Questões de Concurso para Procurador

Q1854916

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854916 Português

“Há 160 anos, o então reino da Prússia, que veio a se tornar o principal Estado-membro do Império Alemão...”
Nesse segmento, o verbo sublinhado indica mudança de estado; a frase abaixo que indica estado transitório e não mudança de estado é:

A

O Brasil anda às voltas com o coronavírus;

B

A epidemia pode passar a pandemia;

C

A epidemia virou caso diplomático;

D

A discussão sobre o vírus acabou em bate-boca;

E

O Congresso transformou as medidas em leis.

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Q1854915

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854915 Português

Uma coluna jornalística, sobre o tema do orçamento impositivo, começa do seguinte modo:
“Há 160 anos, o então reino da Prússia, que veio a se tornar o principal Estado-membro do Império Alemão, se via às voltas com a necessidade de aumentar os gastos bélicos para fazer frente às guerras que enfrentava.”
Nesse caso, o tipo de introdução adotada é a:

A

definição de termos importantes para o texto;

B

divisão do tema em partes para análise futura;

C

alusão a fatos históricos relacionados com o presente;

D

apresentação objetiva de uma tese sobre o assunto;

E

defesa antecipada diante de argumentos contrários.

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Q1854914

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854914 Português

“PMs do Ceará aceitam proposta e encerram motim”
Essa manchete é composta de duas orações; a relação lógica que se estabelece entre elas é:

A

a segunda oração indica a causa da primeira;

B

a primeira oração é confirmada pela segunda;

C

a segunda oração ocorre após a primeira;

D

a segunda oração é uma explicação da primeira;

E

as duas orações são cronologicamente simultâneas.

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Q1854913

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854913 Português

Abaixo aparecem cinco manchetes jornalísticas de um jornal carioca; a única delas que mostra influência da visão do redator é:

A

Infecções pelo coronavírus disparam na Itália;

B

Aumenta número de cidades que dependem do INSS;

C

Temporal deixa 4 mortos no Rio;

D

Relatos de abuso sexual crescem no Brasil;

E

Congresso pode reduzir prazo de tramitação de MPs.

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Q1854912

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854912 Português

“O envelhecimento da população brasileira e a falta de dinamismo econômico deixam cada vez mais municípios dependentes da renda de aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS, como o auxílio a idosos de baixa renda. Em 693 cidades do país, os pagamentos do INSS já superam 25% do PIB local. O número de municípios nessa situação quase dobrou nos últimos 15 anos.”
A preposição DE é empregada textualmente como introdutora de termo independente dos segmentos anteriores ou como termo solicitado por um desses termos.
O segmento abaixo que exemplifica esse último caso é:

A

da população brasileira;

B

de aposentadorias;

C

de baixa renda;

D

do INSS;

E

de municípios.

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Q1854911

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Q1854911 Português

“O envelhecimento da população brasileira e a falta de dinamismo econômico deixam cada vez mais municípios dependentes da renda de aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS, como o auxílio a idosos de baixa renda.”
Sobre esse segmento de texto, a única afirmação INADEQUADA à sua estruturação é:

A

o envelhecimento da população brasileira e a falta de dinamismo econômico são apontados como razões para a dependência de muitos municípios das rendas do INSS;

B

o termo “dependentes da” se liga semanticamente a “renda de aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS”;

C

o termo “como o auxílio a idosos de baixa renda” funciona como um exemplo dos “demais benefícios do INSS”;

D

os termos “O envelhecimento da população brasileira” e “a falta de dinamismo econômico” podem trocar de posição sem modificação de sentido;

E

o termo “O envelhecimento da população brasileira” é apontado como causa da “falta de dinamismo econômico”.

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Q1854910

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854910 Português

“O envelhecimento da população brasileira e a falta de dinamismo econômico deixam cada vez mais municípios dependentes da renda de aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS, como o auxílio a idosos de baixa renda. Em 693 cidades do país, os pagamentos do INSS já superam 25% do PIB local. O número de municípios nessa situação quase dobrou nos últimos 15 anos.”
Nesse texto há um problema de ambiguidade no seguinte segmento:

A

“O envelhecimento da população brasileira e a falta de dinamismo econômico”;

B

“deixam cada vez mais municípios dependentes da renda de aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS”;

C

“como o auxílio a idosos de baixa renda”;

D

“Em 693 cidades do país, os pagamentos do INSS já superam 25% do PIB local”;

E

“O número de municípios nessa situação quase dobrou nos últimos 15 anos.”

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Q1841654

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841654 Direito Financeiro

Acerca do conceito e princípios relativos ao orçamento, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da programação, contido na Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

O art. 27 da Lei nº 10.182, de 6-2-2001, que determina que o Executivo estabeleça mecanismos que permita ao cidadão o acesso aos dados relativos à execução orçamentária é um exemplo de aplicação do Princípio da transparência orçamentária.

C

O orçamento não possui como característica fundamental a periodicidade.

D

o princípio da unidade orçamentária se preocupa com a unidade documental e atualmente a divisão do orçamento em três peças previstas nos incisos I, II e II, do §5º, do art. 165 da CF compromete a unidade orçamentária, impedindo a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.

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Q1841653

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841653 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de dez dias das decisões das Turmas que divergirem entre si.

B

O recurso ordinário é cabível, no prazo de oito dias, para impugnar sentenças definitivas (de mérito) e terminativas, proferidas pelas Varas do Trabalho.

C

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial, divergência de interpretação e violação de lei ou da Constituição Federal, e deve ser interposto perante a Vara do Trabalho (juízo de primeiro grau), que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo.

D

No processo do trabalho, o recurso adesivo é cabível apenas nas hipóteses de recurso ordinário.

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Q1841652

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841652 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.

B

Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.

C

Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.

D

Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima

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Q1841650

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841650 Direito Penal

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

A

A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

B

A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

C

A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;

D

O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

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Q1841648

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841648 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da Intervenção de Terceiros, analise as alternativas e assinale a correta:

A

Consiste em intervenção provocada aquela em que a iniciativa não vem do terceiro, mas de uma das partes, que pede ao juiz que convoque o terceiro, sendo exemplo desta a assistência.

B

A denunciação da lide e o chamamento ao processo só cabem em processo de conhecimento, porque a sua finalidade é constituir, no mesmo processo, título executivo contra o terceiro.

C

A assistência litisconsorcial é o mecanismo pelo qual se admite que um terceiro, que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, possa requerer o seu ingresso, para auxiliar aquele a quem deseja que vença.

D

Como uma das faculdades do assistente simples, este poderá discutir os fundamentos da sentença proferida no processo em que ele participou.

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Q1841647

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se incluem nesta categoria, exceto:

A

ações relativas a imóveis situados no Brasil.

B

matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional.

C

ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

D

As causas relativas a inventários de bens situados no estrangeiro.

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Q1841646

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841646 Direito Civil

São regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, para auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação social. São mais amplos, abstratos, muitas vezes com posição definida na Constituição Federal. A conceituação exposta se refere:

A

A Analogia, forma de integração da Lei.

B

Aos costumes secundum legem.

C

Aos princípios Gerais do Direito.

D

A equidade.

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Q1841645

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841645 Direito Civil

Quanto a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

A

Em razão da liberdade contratual, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - o devedor ou qualquer interessado.

C

É proibida a renúncia à prescrição por parte daquele que dela se beneficia, ou seja, o devedor.

D

Como regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q1841644

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841644 Direito Civil

Segundo dispõe o Código Civil, far-se-á averbação em registro público:

A

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

B

das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.

C

da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

D

da interdição por incapacidade absoluta ou relativa

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Q1841643

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841643 Direito Tributário

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Os Municípios podem instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Aos Municípios compete instituir o ITCMD - Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

C

Pertence aos Municípios o resultante da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

D

Aos Municípios compete instituir o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q1841642

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841642 Direito Tributário

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedado aos Municípios e ao Estado, e facultado a União, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

É ilegal a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

C

Os Municípios podem cobrar Contribuição de Melhoria, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

D

A Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1841641

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841641 Direito Administrativo

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação.
Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

A

As medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República.

B

A decretação do estado de defesa.

C

A decretação do estado de sitio.

D

A edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta.

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Q1841640

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841640 Direito Administrativo

Analise as afirmativas acerca dos contratos administrativos:
I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei. II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública. III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual. IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado.
É CORRETO o contido apenas em:

A

l e IV

B

Il e IV

C

II, III e IV

D

I, Il e IV

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