Questões de Concurso para Procurador

Q1639981

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639981 Direito Administrativo

É evento que implica a intervenção do Poder Concedente na concessão a

A

transferência de controle acionário da sociedade concessionária.

B

inadequada prestação do serviço pela concessionária.

C

frustração de garantias contratualmente oferecidas pela concessionária.

D

necessidade de alterar cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E

intenção do Poder Concedente de retomar a execução da prestação do serviço público, por mera conveniência.

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Q1639980

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639980 Direito Administrativo

Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado

A

mediante concessão do Estado titular do serviço público.

B

mediante concessão da União Federal.

C

mediante concessão do Município que a instituiu.

D

independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.

E

independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.

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Q1639979

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639979 Legislação Estadual

O afastamento temporário de servidor público do Estado do Maranhão acusado da prática de falta funcional

A

pode ser decretado por no máximo 90 (noventa) dias, a critério da comissão processante.

B

somente é cabível após a aplicação de penalidade, enquanto tramitar recurso administrativo.

C

não tem prejuízos para a contagem de tempo de serviço do servidor, qualquer que seja o resultado do processo.

D

implica a imediata cessação do pagamento da remuneração do servidor afastado.

E

tem como pressuposto o risco de que o acusado influa indevidamente na apuração de responsabilidades.

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Q1639978

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639978 Legislação Estadual

Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor

A

não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de vereador.

B

não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.

C

será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente.

D

será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador.

E

será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.

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Q1639977

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639977 Legislação Estadual

Servidor público do Estado do Maranhão ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá ser beneficiário de licença

A

para tratamento de saúde.

B

para serviço militar.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

por motivo de acidente em serviço.

E

gestante, adotante ou paternidade.

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Q1639976

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639976 Legislação Estadual

Servidor público do Estado do Maranhão encontrava-se em disponibilidade e foi convocado para aproveitamento em novo cargo. Foi constatado, porém, que era portador de moléstia que o incapacitava para o desempenho de quaisquer outras novas funções. Nesse caso, o servidor deverá ser

A

cassado.

B

demitido.

C

exonerado.

D

aposentado.

E

reintegrado.

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Q1639974

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639974 Direito Administrativo

Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular

A

tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridade competente.

B

tem direito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto da licitação, em caráter definitivo.

C

não tem direito à nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstas no edital.

D

não tem direito à nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão da plausibilidade da justificativa.

E

não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusive penais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa.

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Q1639973

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639973 Direito Administrativo

São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que

A

não guardam relação com o seu objeto principal, nem com a licitação que o precedeu.

B

dão à Administração poderes excepcionais, permitindo-lhe executar o contrato à margem de qualquer parâmetro de legalidade.

C

permitem ao particular ou à Administração suspender a execução do contrato nos momentos previstos, por sua vontade exclusiva.

D

conferem determinadas prerrogativas à Administração, para adequá-los ao regime jurídico de direito público.

E

são resultado do poder da Administração de alterar unilateralmente as condições contratuais.

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Q1639970

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639970 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado, no Direito Brasileiro, tem entre os seus fundamentos doutrinários a teoria

A

da culpa do serviço público (faute du service), pela qual o Estado é responsável pelos atos praticados culposamente pelos seus agentes.

B

do risco administrativo, que dispensa o Estado de velar pelos atos praticados pelos concessionários de serviço público não integrantes da Administração.

C

do risco-proveito, que afasta a existência de excludentes de responsabilidade, bem como a responsabilidade civil do Estado por omissão.

D

da igualdade nos ônus e encargos sociais, pela qual um particular não está obrigado a sofrer perdas patrimoniais maiores do que os outros indivíduos.

E

da culpa administrativa, por meio da qual o Estado está obrigado a arcar com os danos causados a particulares, ainda que decorrentes de atos lícitos.

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Q1639969

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639969 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:

“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

II. os antecedentes do infrator;

III. a situação econômica do infrator.

Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

A

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

B

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

C

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

D

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

E

obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.

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Q1639968

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639968 Direito Ambiental

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:

“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

II. os antecedentes do infrator;

III. a situação econômica do infrator.

Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”

O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y, exerce competência

A

estritamente vinculada.

B

vinculada quanto à lavratura do auto de infração e discricionária quanto à aplicação ou não da multa.

C

vinculada quanto à lavratura do auto de infração e à aplicação da multa, e discricionária quanto ao seu valor.

D

discricionária quanto à lavratura do auto de infração, à aplicação da multa e à fixação de seu valor.

E

vinculada quanto à lavratura do auto de infração, discricionária quanto à aplicação da multa e arbitrária quanto à fixação de seu valor.

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Q1639967

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639967 Direito Administrativo

De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos

A

não é possível.

B

é possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

C

somente é possível se desse ato não advierem direitos adquiridos.

D

é possível em qualquer circunstância, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.

E

depende da manifestação de vontade de todos os particulares a quem o ato aproveitou.

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Q1639966

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639966 Direito Administrativo

Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a

A

plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

B

mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.

C

irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.

D

possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.

E

inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.

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Q1639965

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639965 Direito Administrativo

Determinado Estado constitui uma empresa pública para gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação dessa empresa define que os bens de sua propriedade, incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo legal, no seu aspecto material, é

A

inconstitucional, pois as empresas públicas devem seguir o regime jurídico próprio das empresas privadas.

B

constitucional, pois os bens de empresa pública são de uso comum do povo e, por isso, impenhoráveis por sua própria natureza.

C

constitucional, em razão do fato de a empresa pública não exercer atividade econômica em sentido estrito.

D

inconstitucional, pois apenas lei federal poderia disciplinar o regime de utilização dos bens públicos, ainda que estaduais ou municipais.

E

constitucional apenas no que diz respeito aos bens diretamente utilizados na prestação do serviço público, restando os demais bens sujeitos à regra geral de penhorabilidade.

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Q1639963

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639963 Direito Administrativo

Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrência pública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é

A

correto.

B

ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e não pode ser realizada no período compreendido entre a eleição e a posse de novo Governador.

C

ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa, estando, no mais, correto.

D

ilícito, pois não pode haver alienação de imóveis no período compreendido entre a eleição e a posse do novo Governador, estando, no mais, correto.

E

ilícito, pois a alienação de imóveis deve ser feita por meio de leilão, estando, no mais, correto.

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Q1639962

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639962 Direitos Humanos

A Constituição federal estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser parte de tratado internacional celebrado no ano corrente, no bojo do qual se vede a instituição de pena de morte, sem exceções,

A

a norma decorrente do tratado revogará a norma constitucional, em decorrência do princípio segundo o qual, havendo duas normas de mesmo grau hierárquico, a posterior revoga a anterior.

B

o tratado internacional será equivalente a uma emenda constitucional, se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

o tratado internacional não terá o condão de alterar o conteúdo da norma constitucional, na medida em que esta é mais favorável à liberdade do que aquela contida no tratado.

D

a norma constitucional terá sua eficácia suspensa pelo advento do tratado internacional, que, por determinação da própria Constituição, tem aplicabilidade imediata, por conter norma definidora de um direito fundamental.

E

somente terá validade a norma decorrente do tratado internacional no âmbito da jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação o Estado brasileiro tenha manifestado adesão.

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Q1639961

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639961 Direito Previdenciário

NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade social

A

o caráter democrático de sua administração, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.

B

a universalidade da cobertura e do atendimento.

C

a irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

a seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios.

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Q1639960

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639960 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição federal, o Conselho Nacional de Justiça

A

é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que vota em caso de desempate, estando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

B

compõe-se de 15 membros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com mandato de 2 anos, vedada a recondução.

C

é órgão do Poder Judiciário, tem sede na Capital Federal e exerce jurisdição em todo o território nacional.

D

tem seus membros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

E

exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q1639959

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639959 Direito Constitucional

Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002, lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha, ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a disciplina constitucional da repartição de competências,

A

a lei estadual foi promulgada em desrespeito às Constituições federal e estadual, que prevêem a matéria como sendo de competência privativa da União, indelegável aos demais entes da federação.

B

poderia o Estado legislar sobre a matéria em questão, por se tratar de competência comum a União, Estados e Municípios, revogando-se, contudo, os dispositivos da lei estadual contrários à lei federal, pela superveniência desta.

C

a legislação federal invadiu competência reservada pelas Constituições federal e estadual ao Estado, por se inserir a matéria dentre os poderes remanescentes dos Estados-membros da federação.

D

poderia o Estado legislar sobre a matéria, por se tratar de competência concorrente, suspendendo-se, porém, a eficácia da lei estadual pela lei federal superveniente naquilo em que, em termos de normas gerais, lhe for contrária.

E

as leis estadual e federais agiram em desacordo com as Constituições federal e estadual, por versarem sobre matéria considerada de interesse local e, portanto, de competência exclusiva dos Municípios.

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Q1639958

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639958 Direito Constitucional

A Constituição federal veda expressamente às Câmaras Municipais, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade de seu Presidente,

A

fixar o subsídio de seus Vereadores em valor superior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios com mais de 300.000 habitantes.

B

aplicar menos do que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a oriunda de transferências, na manutenção do ensino.

C

gastar mais do que 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

D

fixar o número de Vereadores em desrespeito à proporcionalidade ao número de habitantes do Município, nos limites estabelecidos pela Constituição.

E

efetuar repasse que supere 5% do somatório de receitas tributárias e transferências constitucionais, em Municípios com mais de 500.000 habitantes.

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