Questões de Concurso Para procurador

Sobre as consultas populares em eleições, previstas nos Direitos Políticos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em áreas urbanas consolidadas, assinale a alternativa INCORRETA.

Observado o disposto no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, são incumbências do Poder Público:


I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

II. Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.

III. Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.



Quais estão INCORRETAS?

Acerca da atual redação das normas constitucionais que versam a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.

O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário quando comparado à sua aplicação nas relações jurídicas de Direito Civil. Em relação ao tema, analise as seguintes assertivas:


I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes.

II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita.

IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários.


Quais estão corretas?