Questões de Concurso para Procurador

Q2570625

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570625 Direito do Trabalho

Relativamente à formação histórica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a Lei Imperial nº 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888, conhecida como Lei Áurea, foi o diploma legal que, ao extinguir a escravidão, trouxe os primeiros regramentos expressos acerca da jornada de trabalho e salários.

B

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1824, fortemente inspirada na Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII, lançou as bases do direito do trabalho no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.

C

A Constituição de 1937, fortemente inspirada na Carta del Lavoro da Itália, marcadamente intervencionista, é considerada um retrocesso para o direito laboral brasileiro na medida em que reduziu o rol dos direitos sociais e extinguiu a Justiça especializada trabalhista.

D

A criação da justiça trabalhista no Brasil veio com a Constituição de 1946, inspirada no modelo da Constituição de Weimar de 1919.

E

A primeira Constituição do mundo que dispõe sobre direito do trabalho é a do México, de 1917, que disciplinou, dentre outros assuntos, a jornada diária de 8 horas, a proibição do trabalho de menores de 12 anos e o descanso semanal.

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Q2570624

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570624 Direito Tributário

Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias que serão contados da data

A

de sua concessão pelo juízo.

B

da distribuição da ação pela Fazenda Pública.

C

da decisão administrativa irreformável.

D

em que for executada.

E

em que o devedor for regularmente citado.

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Q2570623

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570623 Direito Tributário

No que se refere à execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Na execução fiscal é necessário instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito exequendo, por se tratar de requisito imprescindível à atribuição do correto valor da causa.

B

Na ação executiva fiscal, a ausência do número do cadastro da pessoa física ou jurídica no Ministério da Fazenda justifica o indeferimento da petição inicial diante da incerteza de quem seja, efetivamente, a parte executada.

C

A reunião das ações de execução fiscal contra um mesmo devedor é de ser requerida por parte da Fazenda Pública interessada por não consistir em mera faculdade do juízo.

D

Em se sede de execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

E

Diante do elenco de bens previsto na lei que rege a ação de execução fiscal, a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem por precatório, cujo devedor seja qualquer dos entes federativos.

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Q2570622

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570622 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 veda a realização de operação de crédito entre um ente da federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente federativo, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Todavia, a operação de crédito será permitida, na hipótese de

A

ser realizada entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C

recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucro e dividendos, na forma da legislação.

D

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

ocorrer entre a instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, quando não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

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Q2570621

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570621 Contabilidade Pública

Nos termos em que dispõe a Lei nº 4.320/1964, na hipótese de que um município objetive cobrir o déficit de certa empresa pública, mediante dotação expressamente incluída na despesa corrente de seu orçamento, deverá fazê-lo por meio de

A

inversão financeira.

B

transferência voluntária.

C

transferência de capital.

D

subvenção econômica.

E

empréstimo público.

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Q2570620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570620 Direito Financeiro

Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Do limite, assim fixado, às emendas de Deputados e de Senadores, caberão, respectivamente, os percentuais de

A

1,65% e 0,35%

B

1,55% e 0,45%

C

1,35% e 0,65%

D

1,25% e 0,75%

E

1,15% e 0,85%

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Q2570619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570619 Direito Constitucional

Cabe mandado de injunção

A

quando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.

B

na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.

C

na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.

D

quando houver norma regulamentadora defeituosa.

E

quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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Q2570618

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos precedentes, assinale a alternativa correta.

A

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

B

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

C

O julgamento de casos repetitivos deve ter por objeto questão de direito processual.

D

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias jurídicas dos precedentes que motivaram sua criação.

E

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

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Q2570617

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena, procuradora em exercício do Município de Osasco, testemunhou o atropelamento de João, um morador de rua, por seu tio, Caio, com quem não tem muito contato e que estava embriagado no momento do acidente. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo propôs ação civil de reparação de danos materiais e morais em face de Caio que, devidamente citado, apresentou contestação e arrolou como testemunha sua sobrinha Helena.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Helena

A

deverá depor sobre os fatos que presenciou.

B

pode depor como testemunha, mas não é obrigada a depor sobre os fatos que presenciou uma vez que poderá acarretar grave dano a seu tio.

C

é suspeita e não poderá depor como testemunha.

D

é impedida e apresentará seu depoimento desde que mediante compromisso.

E

é suspeita, mas seu depoimento poderá ser admitido pelo juiz caso necessário.

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Q2570616

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento da doutrina clássica, assinale a alternativa que corresponde a um pressuposto processual de existência do processo, também conhecido na doutrina como “pressuposto de constituição válida”.

A

Capacidade postulatória.

B

Legitimação para o processo.

C

Competência do juízo.

D

Demanda.

E

Petição inicial apta.

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Q2570615

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, brasileira, casada, residente e domiciliada em Osasco, é autora de uma ação fundada em direito real sobre bens móveis. A referida ação deverá ser proposta

A

em regra, em Osasco.

B

em Osasco, caso o réu tenha mais de um domicílio.

C

em Osasco ou onde for encontrado o réu, se for incerto ou desconhecido o seu domicílio.

D

em Osasco, caso existam dois réus com diferentes domicílios.

E

em qualquer foro, caso o réu não tenha domicílio ou residência no Brasil.

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Q2570614

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570614 Direito Civil

Acerca do usufruto, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de um direito real e temporário que pode ser vitalício.

B

Podem ser objeto do usufruto os bens móveis e imóveis, excluídos os semoventes.

C

Pode-se transferir o usufruto por alienação.

D

Uma vez recebido, é possível alterar-lhe a substância ou destinação econômica.

E

Não se extingue com a morte do usufrutuário se houver herdeiros maiores e capazes.

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Q2570613

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570613 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A instituição hospitalar privada responde, de forma subjetiva e subsidiária, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico.

B

A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se no modelo de culpa presumida.

C

A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

D

A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, por ser objetiva, independe da demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.

E

A conduta da vítima pode ser fator atenuante do valor da indenização, mas não do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.

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Q2570612

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570612 Direito Civil

Carlos possui um automóvel de coleção que já não utiliza mais e decide presentear sua neta Ana com ele. No entanto, ele tem receio de que ela não tenha condições de arcar com as despesas de manutenção do carro, por se tratar um carro antigo original. Para garantir que o carro continue sendo bem preservado, Carlos decide realizar uma doação com encargo de manutenção periódica a cada seis meses em uma determinada oficina mecânica de sua confiança. Ocorre que, sessenta dias após o recebimento do carro, Ana percebe existir um vício oculto, uma vez que as costuras internas do estofamento não são originais, diminuindo significativamente o valor do veículo.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Ana não poderá rejeitar a coisa ou receber indenização, pois trata-se de doação.

B

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, Ana pode apenas reclamar abatimento no preço.

C

Ana já não poderá obter a redibição ou abatimento no preço uma vez que passado o prazo de trinta dias estabelecido em lei para coisas móveis.

D

Carlos não tem responsabilidade sobre a diminuição do valor do veículo uma vez que Ana já estava na posse do veículo quando surgiu o problema.

E

Mesmo que Carlos não soubesse do vício, deverá restituir Ana com perdas e danos.

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Q2570611

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570611 Direito Civil

André, Bruno e Carlos são proprietários de um veículo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão de muitas discussões relativas à manutenção do veículo, decidem vendê-lo para Rebeca, sendo acertado que ela pagaria a cada um deles o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que André, sabendo das dificuldades financeiras enfrentadas por Rebeca, decide remitir a sua parte da dívida.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

a remissão da dívida por parte de André extingue a dívida de todos.

B

a dívida se extingue apenas para André, sendo certo que Bruno e Carlos podem exigir dela o pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

C

Bruno e Carlos podem exigir de Rebeca o pagamento da dívida toda, que será dividida entre os dois.

D

Bruno e Carlos podem exigir que Rebeca pague apenas o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

E

a dívida não se extingue para nenhum dos coproprietários do veículo enquanto não for realizado o pagamento integral acordado entre as partes.

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Q2570610

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570610 Direito Civil

Caio, portador de uma doença autoimune, preocupado com o seu futuro, decide escrever uma declaração na qual estabelece que, após a sua morte, tem o desejo de doar seus órgãos para serem expostos no museu de anatomia “Corpo Humano”.

Acerca da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A declaração de Caio não é válida uma vez que é necessário o objetivo científico para a disposição do próprio corpo.

B

Caio poderá revogar a declaração desde que no prazo de trinta dias da data da sua elaboração.

C

A família de Caio poderá, após a sua morte, impedir a doação de seus órgãos.

D

A declaração, para ter validade, deveria ter sido registrada em cartório de notas.

E

É válida a doação para uma pessoa jurídica específica e pré-determinada desde que seja gratuita.

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Q2570609

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570609 Direito Administrativo

Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.

B

É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.

C

É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.

D

É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

E

É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.

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Q2570608

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570608 Direito Administrativo

Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a cumulação de indenizações por danos estéticos e morais perante o Estado, desde que os valores possam ser apurados e quantificados de maneira autônoma.

B

O ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra a teoria do risco integral, bastando a demonstração da conduta comissiva do poder público e o nexo causal para a responsabilização.

C

Pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral em face do Estado, estando a quantificação sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

D

Quando decorrente do mesmo fato, o dano moral é decorrência lógica do dano estético em face de ato do Estado, sendo indevida a cumulação de ambos.

E

A ação por danos causados a particular por agente público deve ser ajuizada contra o Estado e o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa, sob pena de perda do direito de regresso.

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Q2570606

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570606 Direito Administrativo

Em se tratando de licitação que envolva o fornecimento de bens, assinale a alternativa correta à luz da previsão da lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

É vedada a indicação pela administração pública de marcas e modelos que atendam suas necessidades.

B

É permitido exigir amostras a todos os licitantes na fase de julgamento de propostas ou de lances, desde que previsto no edital de licitação.

C

A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida desde que por meio de comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

D

A vedação, pela administração pública, da contratação de determinada marca ou produto viola o princípio da isonomia, não sendo permitida pela legislação.

E

Em caso de licitante revendedor, pode ser exigida motivadamente carta de solidariedade do fabricante assegurando a execução do contrato.

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Q2570605

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570605 Legislação Federal

Determinado município pretende realizar desapropriação de grande área municipal, com intuito de urbanização, conforme previsão do plano diretor, fazendo acrescer área do entorno que terá grande valorização decorrente dos empreendimentos, com expressa previsão na declaração de utilidade pública. Pretende autorizar por lei que a desapropriação venha a ser executada por empresa privada a ser licitada para obras de engenharia sob regime de empreitada por preço global, com o valor decorrente da alienação ou utilização dos imóveis do entorno integrando o projeto associado da contratada.

Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação aplicável.

A

É possível a desapropriação com o acréscimo da área do entorno que valorizará, mas somente o município pode executá-la.

B

Se autorizado pelo decreto expropriatório, pode empresa privada executar a desapropriação, desde que previstos no edital expressamente os requisitos legais, ficando a empresa responsável pelos riscos do projeto associado.

C

Pode a empresa privada executar a desapropriação, mas não é possível a destinação do numerário decorrente da alienação dos imóveis da área contígua valorizada para empresa privada.

D

É possível a desapropriação, mas não é permitida a inclusão de área do entorno passível de valorização extraordinária no decreto expropriatório.

E

Pode empresa privada executar a desapropriação e ser beneficiada pelo numerário decorrente da alienação dos imóveis valorizados, mas o ressarcimento aos respectivos particulares expropriados deve ser feito pelo poder público.

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