Q2241879Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município
de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele,
serão julgados perante o:
Q2241877Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei Complementar
nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o
regime disciplinar e a apuração de responsabilidades
dos agentes públicos do Município de Chapecó, são
penalidades disciplinares: