Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da federação ou entidade a
ele vinculada é a
Q2394571Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana de
Parnaíba, o servidor municipal afastado da atividade por
motivo de doença terá assegurado a integralidade de seus
proventos, durante os primeiros