Consoante as disposições do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o particular que solicitar, exigir,
cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato
praticado por funcionário público no exercício da função, incide no crime de
De acordo com a Lei 4.320/64, o estágio da despesa caracterizado pela verificação do direito adquirido
pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se