Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário
que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do
Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados
para oferecimento de Ação Civil Pública:
A Constituição determina as penas cabíveis aos
condenados pela prática de atos de improbidade
administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em
lei, dentre elas:
Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei
nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol
exemplificativo dos atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da administração pública
para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de
improbidade administrativa, estão previstas as seguintes
condutas, EXCETO:
Na desapropriação realizada por entes públicos, como
regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na
qual está exposto um exemplo de situação em que é
possível a retrocessão do bem desapropriado.