Questões de Concurso Para assistente social

O Decreto n^o 4.886/2003 institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), contendo as propostas de ações governamentais para a promoção da igualdade pretendida. Para o fortalecimento institucional, dentre outras diretrizes, o referido decreto prevê o empenho no aperfeiçoamento de marcos legais que deem sustentabilidade às políticas de promoção de igualdade racial e na consolidação de cultura de planejamento, monitoramento e

A Resolução n^o 01/2013, dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário, entre outras providências. Conforme referenda o artigo 2^o dessa resolução, o SCFV é um serviço de proteção social básica, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social, realizado

A lei n^o 12.435/11 efetuou diversas alterações na Lei n^o 8.742/93, que originalmente definiu a organização da Assistência Social no país. O artigo 6^o da Lei n^o 12.435/11 estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), e destaca, dentre outros, objetivos tais como, estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios e afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. Conforme determina o parágrafo 1^o do artigo 6^o, as ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização,

Sensível à situação de populações, especialmente nas grandes cidades, que vivem nas ruas, por meio do Decreto n^o 7.053/2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua. No seu artigo 1^o, parágrafo único, considera essa população como um grupo heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. De acordo com determinação do artigo 2^o do citado decreto, a Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem, por meio

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Para garantir sua efetividade e abrangência, define conteúdos que garantam o alcance de seus objetivos entre os quais, o acesso à saúde, à educação, à habilitação e à reabilitação profissional, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer e ao trabalho. Com relação ao trabalho da pessoa com deficiência, define o art. 36 da política que a empresa com cem ou mais empregados é obrigada a preencher percentual de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

É crescente no país a atenção dos governantes para com o gradativo envelhecimento da população brasileira. Recentemente, iniciativas de ordem legal voltam a atenção para com esse segmento populacional cujas demandas, especialmente da área da saúde, são muito próprias desse período da vida. O Estatuto e a Política Nacional do Idoso são documentos legais da década de 2000, concretizadores de medidas adotadas para atenção aos idosos. De acordo com determinações do art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público; aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso; e também

Com a promulgação do ECA – Lei n^o 8.069/90, tem-se que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional. No caso de adolescentes com idade entre 12 e 18 anos incompletos (inimputáveis) que praticam algum ato infracional, além das medidas protetivas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A Lei n^o 11.340/2006 assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, entre outros. Conforme determina o parágrafo 1^o do artigo 3^o dessa Lei, desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é responsabilidade

As transformações sociais iniciadas na segunda metade do século XX redefiniram os laços familiares. O que se identifica hoje é uma radical mudança na composição familiar, nas relações de parentesco e na representação de tais relações na família. Comparadas ao modelo tradicional, essas relações estão modificadas, os próprios membros integrantes da nova família estão diferenciados, até porque as pessoas também estão em processo de transformação, na forma de pensar, nos questionamentos, na maneira de viver nesse mundo em processo de mudança. De forma mais evidente, uma das mudanças que afetam diretamente os laços familiares refere-se ao modelo no qual as pessoas viviam com um ou vários filhos solteiros, ainda que sem cônjuge, as denominadas famílias

Fragilizada pelos processos e mudanças que marcam a atual realidade, a família vê crescer suas responsabilidades em relação à proteção social de seus membros. A desestabilização da condição salarial, a multiplicação das situações de precariedade e o crescimento do desemprego vêm levando a uma sociedade de trabalhadores sem trabalho. Nessa sociedade, o aumento das situações de vulnerabilidade e a crise das instituições que fazem funcionar o vínculo social e a solidariedade têm obrigado cada um a dar conta de si mesmo, organizando e procurando dar um sentido à sua vida de forma mais individual e solitária. Nesse contexto, paradoxalmente, cresce a importância da família e dos entornos sociais imediatos, notadamente para todos os que carecem de bens materiais, culturais e simbólicos, necessários, para além de sua subsistência, à criação de uma identidade e à alimentação de uma

Benefícios Eventuais, conforme determinações da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, são compreendidos como as provisões suplementares e provisórias que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Conforme expressa o parágrafo 1^o do artigo 22 da LOAS, a concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos

A Constituição Federal de 1988 concebe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação à assistência à saúde, a Constituição prevê a presença da iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme determinações expressas no artigo 199, § 2^o, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configura-se como o novo reordenamento da política de assistência social, na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações e aumentar sua cobertura. Neste sentido, essa política é organizada por tipo de proteção – básica e especial, nas quais os serviços, programas, projetos e benefícios são tipificados. A proteção social especial deve afiançar acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a ocorrência dos riscos e do seu

A Política Nacional da Assistência Social – PNAS (2004) enfatiza a importância da articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica com as demais políticas locais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos usuários, com o intuito de superar as condições de vulnerabilidade e prevenir situações de possível risco. Conforme orientações técnicas, os serviços de convivência e projetos de proteção social básica, desenvolvidos no território devem ser referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o que significa estabelecer compromissos e relações, participar da definição de fluxos e procedimentos e receber orientações emanadas

A ética profissional do assistente social é compromisso e posicionamento político; está pautada numa direção que se materializa no Código de Ética, ao afirmar princípios e valores do projeto hegemônico profissional: a defesa da liberdade, da autonomia, dos direitos e emancipação humana. Possibilita a consolidação de uma direção para o Serviço Social brasileiro contemporâneo, na perspectiva da construção de um projeto profissional comprometido com os usuários dos serviços sociais e públicos, uma sociedade justa e igualitária para todos. Também se constitui em princípio fundamental a articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos pressupostos do Código de Ética e com a luta geral

A Lei de Regulamentação da profissão (Lei n^o 8.662/93) estabelece os parâmetros legais que asseguram as competências do assistente social. A referida lei é um instrumento que tem sua efetividade e alcance no coletivo da categoria, na medida em que cada assistente social tiver clareza da finalidade na sua atuação cotidiana. Esse profissional tem sua ação tecida no dia a dia dos usuários, na particularidade de suas vidas; transita entre demandas, carências e necessidades que se constituem de ações múltiplas. Assim é que, de acordo com o art. 5^o (I) da citada lei, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social constitui a todo Assistente Social uma atribuição

Na atenção básica, prevista na Política Nacional da Assistência Social (PNAS), o Assistente Social constrói sua prática com base em ações intersetoriais, como uma estratégia colocada no plano das políticas públicas. A intersetorialidade depende do modo como o Estado se relaciona em termos democráticos com a sociedade civil e da forma como os diversos campos de saberes interagem, mesmo sendo produzidos de modos parcializados. É correto afirmar que a ação intersetorial tem a capacidade de mobilizar todos os setores, direta ou indiretamente envolvidos, e aceitar as limitações deles quando acionados

A instrução social faz parte da instrução processual, ou seja, os conhecimentos da área de Serviço Social, registrados em um informe, um relatório, um laudo ou um parecer, que serão referência ou prova documental que vão contribuir para formar o processo, para informar a ação sobre a qual o magistrado decide. Ao registrar um relatório, um laudo, um parecer, o assistente social exerce um papel intermediário entre o indivíduo e/ou família envolvidos na ação judicial, o promotor e o magistrado. Com base em conteúdos já documentados nos autos e/ou informações complementares, o parecer social pode ser realizado em razão de determinação judicial ou também pode ser

O exercício profissional do assistente social no poder judiciário é atravessado por inumeras armadilhas, na sua maioria, afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente e do status quo. Nesse contexto, o Serviço Social é chamado a posicionar-se sobre a verdade, em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição civil, entre outros, colocando nessas situações um desafio ao assistente social na direção da tomada de posição que contemple uma visão objetiva da realidade social que cerca as famílias em questão. É correto afirmar que o profissional pode contribuir para levar aos autos percepções que desvelam as expressões da questão social, entendendo os sujeitos envolvidos como credores de

A partir dos anos 2000, novos espaços para o Serviço Social são criados, em instituições que assumem funções na defesa de direitos difusos e coletivos e/ou individuais, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. São espaços que se constituem como vias garantidoras do usufruto de bens e serviços, que possibilitam viver com dignidade. Trata-se de acesso à justiça social, no interior do que expressa a Constituição de um país regulamentado por normas capitalistas, emergente economicamente e, do ponto de vista dos poderes que o sustentam, de um país