Questões de Concurso Para técnico administrativo em educação - assistente de aluno

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Q2044525 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo.
Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas. III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q2044523 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2044521 Direito Administrativo
Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: D
25: D