Questões de Concurso Para analista judiciário - área judiciária

A ação penal poderá ser suspensa se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas. Já no caso do reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa do estado civil das pessoas, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo. 

É sabido que em sede de ação penal tem-se as ações penais públicas e as ações penais privadas, sendo que aquelas dividem-se em condicionadas e incondicionadas. Por conseguinte quando há interesse da União do Estado e do Município, ou quando envolve patrimônio de um ou de outro, a ação penal sempre será pública incondicionada. 

Quando a infração deixar vestígios, é dispensável o exame de corpo de delito, tanto direto como indireto, se o acusado confessar. 

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica.  

No Código de Processo Penal foi adotado a regra da territorialidade, enquanto que no Código Penal foi adotado o sistema da extraterritorialidade.  

O Código de Processo Penal é aplicado em todo o território brasileiro, sem ressalvas. 

A lei processual penal é aplicada desde logo, não respeitando o prazo da vacatio legis. 

De acordo com o Código Penal, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 

Em sede de ação privada, havendo mais de um querelado se concedido o perdão no processo ou fora dele, a um deles, os demais não poderão se beneficiar do referido perdão.  

Conforme o Código Penal, a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este.

Em conformidade com o Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos desde que preencha determinados requisitos.  

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento do tipo isenta de pena quem por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, supõe de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.  

As penas restritivas de direito não são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinados casos.  

Segundo o Código Penal, concurso material é quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal é quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.  

Conforme o Código Penal, nos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

os contratos instantâneos não diferidos podem ser anulados em caso de onerosidade excessiva superveniente.  

o contrato preliminar, deve observar a mesma forma do contrato principal, sob pena de nulidade. 

a cessão de contrato, regulada pelo Código Civil, é possível apenas em negócios jurídicos bilaterais simples, mas não nos sinalagmáticos. 

ressalvadas as exceções legais, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação, protesto ou notificação.