De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões
e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a
retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
De acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão
(Lei 10.520/02), a fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará a seguinte regra:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações
(Lei nº 8.666/93), para obras e serviços de engenharia com
valor estimado de contratação de até cento e cinquenta mil
reais, será utilizada a modalidade de licitação denominada:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações
(Lei nº 8.666/93), a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação, denomina-se: