Questões de Concurso Para nível superior iniciante- licitações e contratos

Há quatro tipos de licitação:

Menor preço (art. 45, §1º, I da Lei nº 8.666/93).

Melhor técnica: (art. 45, §1º, II da Lei nº 8.666/93).

Técnica e preço: (art. 45, § 1º, III da Lei nº 8.666/93).

Maior lance ou oferta (art. 45, §1º, IV da Lei nº 8.666/93).

Aponte em qual modalidade de licitação é inviável a utilização do tipo melhor técnica.

O art. 34 da Lei de Licitações prevê a manutenção de registros cadastrais para fins de licitação. Assim, o registro cadastral representa os assentamentos atualizados, mantidos pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de licitação e contratação. Dentre as assertivas, aponte aquela que não é verdadeira.

Se o fornecimento de qualquer material ocorresse exatamente quando fosse necessário, o material nunca necessitaria ser estocado. Quando a taxa de fornecimento excede a taxa de uso, o estoque aumenta; quando a taxa de uso excede a taxa de fornecimento, o estoque diminui. A questão anterior abordou justamente o esforço que se faz para casar fornecimento com demanda, o que resulta em uma redução nos níveis de estoque. Entretanto, o fato é que, não importa o que está sendo armazenado ou como está posicionado na operação, o estoque existira porque sempre existira um descompasso entre fornecimento e demanda. O método da análise de classificação ABC é uma ferramenta que auxilia no gerenciamento dos estoques necessários, proporcionando informações relevantes sobre aqueles materiais que têm maior ou menor giro relacionado com o custo de obtenção. Nesse sistema, os estoques são classificados em três grupos, levando em consideração a importância no tocante ao investimento realizado em cada um. Nesse sistema os produtos classificados como ''A'' são:

Como a manutenção de estoques representa custo, uma das medidas para reduzi-lo é trabalhar com o sistema Just in Time. Just in time é um sistema de administração da produção que determina que nada deva ser produzido, transportado ou comprado antes da hora certa. O sistema Just in Time pode ser aplicado em qualquer organização e é muito importante para auxiliar a reduzir estoques e os custos decorrentes do processo. Os conceitos de Just in Time, dessa forma, também podem ser empregados na gestão do almoxarifado. Nos locais onde está implantado, o estoque de materiais é mínimo e suficiente para poucas horas ou dias de trabalho. Entre as opções listadas, aponte uma condição que, indiscutivelmente, torna vulnerável a empresa que adota o sistema.

Uma das ferramentas para melhoria da qualidade na gestão do almoxarifado são os conceitos 5S. O 5S surgiu no Japão no início dos anos cinquenta. Na indústria, seus principais papéis são: liberar áreas, evitar desperdícios, melhorar relacionamentos, facilitar as atividades e localização de recursos disponíveis. Trata-se de uma sigla formada pelas iniciais de cinco palavras japonesas. Seus princípios são semelhantes aos princípios da vida.

Colocar os materiais nos lugares adequados a eles destinados, realizar cada atividade dentro dos padrões seguindo sua ordem cronológica; manter a disposição dos materiais em espaço organizado de maneira que possibilite seu posterior acesso, eliminando movimentos desnecessários, são conceitos ligados ao senso de:

Aponte a afirmação incorreta.

Entre as opções apresentadas, aponte qual retrata uma atribuição que não faz parte das atribuições do pregoeiro.

Entre as opções apresentadas, aponte a que não pertence a parte interna do pregão.

A Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar atentamente a atuação do contratado, o que permitirá a detecção prévia de práticas fora do padrão ou defeituosas. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. Ao lado da prestação do objeto do contrato, que é a obrigação principal, existem outras obrigações ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual. Veja a relação a seguir.

I. Observância de normas técnicas adequadas.

II. Emprego do material apropriado, quantitativa e qualitativamente.

III. Sujeição aos acréscimos ou supressões legais.

IV. Execução pessoal do objeto do contrato.

V. Atendimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução.

VI. Manutenção no local da obra ou serviço, de preposto em condições de tratar com a Administração e dela receber a orientação cabível.

Da relação apresentada, o que deve ser exigido pelo representante da Administração, encarregado de fiscalizar a execução do contrato?

Na vigência de um Contrato regido pela Lei das Licitações podem ocorrer hipóteses de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou Fato do Príncipe configurando área econômica extraordinária e extracontratual. Nesses casos poderá haver a necessidade de se restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Aponte, entre as opções, aquela que melhor defina Fato do Príncipe.

Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração, que se interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração. A prorrogação deve estar prevista no edital e no contrato; não pode alterar o objeto e o escopo do contrato; o preço contratado deve estar de acordo com o de mercado e a vantagem da prorrogação deve estar manifesta no processo administrativo. O prazo máximo para esses contratos é de:

Aponte, entre as alternativas, qual constitui causa para rescisão unilateral de um Contrato, pela Administração Pública.

Conforme o art. 4º da Lei nº 8.666/93, a Licitação deve obedecer a procedimento formal. O procedimento formal é a vinculação às prescrições legais, ao regulamento, às instruções complementares e ao edital que regem a licitação em todos os seus atos e fatos. O procedimento formal, entretanto, não significa que o órgão público deva ser formalista a ponto de fazer exigências desnecessárias, como também anular o procedimento ou julgamento e inabilitar ou desclassificar licitantes diante de pequenas omissões ou pequenas irregularidades nas propostas e documentação apresentadas. O Tribunal de Contas da União, no Proc. TC-6.029/95-7, manifestou que ''não deve confundir o procedimento formal inerente ao processo licitatório com o formalismo, que se caracteriza por exigências inúteis e desnecessárias, e cujo atendimento, por sua irrelevância, não venha a causar prejuízo à Administração''.

Observe as irregularidades descritas a seguir:

I. A empresa proponente grafou o valor proposto em número, sem repeti-lo por extenso como exigia o convite/edital.

II. A empresa proponente apresentou a proposta em folhas soltas, presas apenas com um elástico, quando o instrumento convocatório exigia que fossem encadernadas.

III. A empresa proponente apresentou a proposta com os valores grafados em número e por extenso divergentes.

IV. Os valores dos itens da planilha de custo divergem do valor lançado como valor global proposto pelo licitante.

V. O valor em reais está separado por vírgulas e não por pontos e vírgula, como é o comum se apresentar valor monetário.

Deve(m) ensejar a desclassificação do proponente qual(is) irregularidade(s)?

A utilização da modalidade de licitação não é livre, pois depende do valor estimado do futuro contrato e da natureza do objeto. Assim, a concorrência é a modalidade mais solene, enquanto o convite é a menos formal. O convite não pode ser utilizado em lugar da tomada de preços, nem esta em substituição à concorrência. Entretanto, o parágrafo 4º do art. 23 da Lei de Licitações dispõe que, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Entretanto, embora essa substituição possa permitir maior competitividade, ela não é aconselhável, visto que outros princípios devem ser observados. A substituição da modalidade convite para a modalidade concorrência, por exemplo, poderá entrar em confronto com o:

A Lei nº 8.666/93, por meio de seu art. 22, estabeleceu, originalmente, cinco modalidades de licitação. Uma sexta modalidade foi acrescentada pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002. Assim, hoje temos ao todo as seis modalidades abaixo relacionadas.

I .Concorrência.

II. Tomada de Preços.

III. Convite.

IV. Concurso.

V. Leilão.

VI. Pregão.

Aponte a alternativa que retrata a(s) modalidade(s) de licitação sem finalidade específica.

De maneira geral a parceria público-privada é todo ajuste que a Administração Pública de qualquer nível celebra com um particular para viabilizar programas voltados ao desenvolvimento socioeconômico do país e ao bem-estar da sociedade, tais como as concessões de serviços precedidas de obras públicas, os convênios e os consórcios públicos. Uma licitação deve preceder a celebração desse ajuste. A modalidade de licitação obrigatória para esses casos é:

Segundo o Professor e Advogado Ivan Barbosa Rigolin (Revista do Tribunal de Contas da União. V.29, n. 78. out/dez 1998}, ''a característica da licitação inexigível é a inviabilidade de competição, de modo que nem sequer exemplificar hipóteses a lei nacional precisaria, como faz no art. 25. Bastaria à lei enunciar que será inexigível qualquer licitação cujo objeto seja insuscetível de ensejar competições entre vários possíveis fornecedores, e isso seja pela razão que for, pois muitas podem ser, na prática, as razões por que uma competição se faz impossível: o objeto é único; o objeto somente pode ser fornecido por um vendedor; apenas um autor é o mais indicado para o trabalho intelectual pretendido, ou outras hipóteses''. Não obstante as ponderações do ilustre Professor e Advogado, o inciso Ili do art. 25 da Lei de Licitações dispõe que é inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. É importante observar que o Professor e Advogado Ivan Barbosa Rigolin pondera que ''cada artista é rigorosamente único em sua arte e seu trabalho, insuscetível de qualquer comparação, na medida em que a manifestação artística constitui a abstração das abstrações, a subjetividade maior dentre as subjetividades existentes''. Considerando que a contratação com base nos casos de inexigibilidade necessita de justificativa, que é o arrazoado preparado e assinado pelo agente responsável pela análise da viabilidade ou não da licitação, como justificar que o artista é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública? Qual é essa crítica especializada ou opinião pública? Considerando os princípios da razoabilidade ou economicidade, se um município de cerca de 60.000 habitantes, para comemorar o centenário da cidade, desejar contratar um artista de expressão estadual, natural desse município, cujo cachê gira ao redor de R$ 100.000,00, para se apresentar no Centro Esportivo da Cidade, qual crítica se aconselha levar em conta para a justificativa?

Analise as seguintes hipóteses de alienação imobiliária.

I. Dação em pagamento.

II. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

III. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.

IV. Permuta por outro imóvel que atenda à necessidade de instalação e localização das precípuas finalidades da Administração Pública, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

V. Alienação, gratuita ou onerosa, de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.

Entre as opções, aponte qual apresenta as hipóteses de alienação imobiliária dispensadas de licitação.

Quando ocorre a circunstância de fato encontrada na pessoa que se quer contratar, ou com quem se quer contratar, que impede o certame, a concorrência; que impossibilita o confronto das propostas para os negócios pretendidos por quem, em princípio, está obrigado a licitar, e permite a contratação direta, isto sem prévia licitação, ocorre o caso de:

O relatório da Auditoria Interna deve apresentar o resultado do trabalho de forma clara e imparcial, contendo recomendações e sugerindo providências a serem tomadas pela Administração da entidade. Deve atender a determinados requisitos. Veja a lista de requisitos mínimos:

I. Exposição resumida dos objetivos e a extensão dos trabalhos.

II. Os procedimentos de auditoria aplicados para consecução dos objetivos propostos.

III. Se houve limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.

IV. Descrição dos fatos constatados devidamente embasados.

V. Riscos associados aos fatos constatados.

VI. Conclusões e recomendações consequentes dos fatos constatados.

Aponte, entre as opções, a quem o Auditor deve submeter ou encaminhar o relatório da Auditoria Interna.