Questões de Concurso Para agente fiscal - ensino médio técnico

Julgue as seguintes proposições sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica:

I. é vedada a regularização e autuado o profissional, quando atividade requerida para registro de ART tenha sido executada em data anterior ao registro do profissional no CREA.

II. o profissional que requerer o registro de atividade estranha às suas atribuições profissionais, deverá dirigir o seu pedido diretamente ao CONFEA, que deliberará sobre a viabilidade da pretensão.

III. a falta de visto do profissional, na Região do CREA onde se realizou a atividade requerida, impede o registro da ART.

Assinale a alternativa correta:

Julgue as seguintes proposições:

I. a penalidade prevista para o profissional Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista e Tecnólogo, que na qualidade de empregador, sócio de empresa empregadora ou Responsável pela política salarial da entidade empregadora, não cumprir a obrigação do pagamento decorrente do Salário Mínimo Profissional, será de Advertência Reservada ou Censura Pública.

II. nos casos de reincidência comprovada no que tange ao descumprimento das regras relativas ao salário mínimo profissional, aplicar-se-á em triplo a pena de multa.

III. as pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CREAs, no ato da solicitação, ficam obrigadas a comprovar o pagamento de Salário Mínimo Profissional aos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, bem como os demais profissionais abrangidos pelo Sistema CONFEA/CREAs.

Assinale a alternativa correta:

NÃO CONSTITUI penalidade aplicável nos exatos termos da Lei n. 5.194/66:

Julgue as seguintes proposições sobre o processo administrativo disciplinar:

I. nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente à Resolução 1008/04, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.

II. admite-se a delegação de competência para o julgamento de infração administrativa nos casos de revelia.

III. todos os atos e termos processuais serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, indicando a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.

Assinale a alternativa correta:

NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação, assinalando a alternativa correta):

Julgue as seguintes proposições:

I. o conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.

II. a carteira profissional, para os efeitos da Lei n. 5.194/66, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.

III. quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, poderá esta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.

Assinale a alternativa correta:

Julgue as seguintes proposições:

I. são anuláveis os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.

II. sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.

III. os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Julgue as seguintes proposições:

I. qualquer que seja a decisão da câmara especializada em processo relativo à infração cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo junto ao CREA, será ela obrigatoriamente remetida para exame do Plenário, independentemente da interposição de recurso voluntário.

II. a revelia decretada ao autuado importará na vedação de apresentação de defesa nas fases subseqüentes do processo.

III. da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA, na esfera recursal, não cabe pedido de reconsideração.

Assinale a alternativa correta:

NÃO EXERCE ilegalmente a profissão:

Julgue as seguintes proposições sobre a Resolução n. 1008/04 do CONFEA:

I. a regularização de eventual irregularidade cometida pelo engenheiro no prazo da notificação o exime das cominações legais.

II. a pessoa física ou jurídica que esteja sendo fiscalizada pela mesma infração cometida e punida anteriormente em processo administrativo será notificada para regularizar de imediato a sua situação, sob pena de lavrar-se o respectivo auto de infração.

III. o prazo para que o notificado cumpra as exigências do CREA é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Julgue as seguintes proposições sobre o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia:

I. a formulação, pelo profissional, de proposta de honorários abaixo do valor mínimo fixado em tabela própria é conduta vedada aos engenheiros, por exemplo.

II. os profissionais abrangidos pelo CONFEA devem atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais.

III. sob exigência de imperiosa necessidade do serviço, é dado ao engenheiro, por exemplo, impor ritmo de trabalho excessivo aos colaboradores.

IV. constitui infração ética a intervenção feita no trabalho de outro profissional, ainda que devidamente autorizado por ele ou nos casos em que a lei a admitir.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa NÃO CONTÉM atividade designada para engenheiro civil, segundo a Resolução n. 218/73, do CONFEA:

Julgue as seguintes proposições sobre o registro das pessoas jurídicas estrangeiras:

I. pessoa jurídica estrangeira de prestação de serviço ou execução de obra de engenharia, arquitetura ou agronomia, só poderá exercer atividade no território nacional, desde que consorciada com pessoa jurídica brasileira, depois de efetuado seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a cuja jurisdição o serviço ou obra pertencerem.

II. após ter preenchido os requisitos legais, a pessoa jurídica estrangeira poderá obter registro definitivo e por tempo indeterminado junto ao CREA.

III. para efeito de participação em licitação, a pessoa jurídica brasileira que se pretenda consorciar com pessoa jurídica estrangeira deve, preliminarmente, fazer anotar, no Conselho Regional, o compromisso contratual prévio e irretratável, que assegure a assinatura do contrato que regerá a relação entre as pessoas jurídicas interessadas.

Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta:

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne a Resolução n. 336/89 do CONFEA:

Assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei n. 5.194/66:

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à classificação da ART (Resolução n. 1023/08, CONFEA):

Assinale a alternativa correta quanto ao processos administrativos disciplinares (Resolução n. 1008/2004, CONFEA):

Julgue as seguintes proposições sobre a Lei n. 5.194/66:

I. as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

II. o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheir-oagrônomo não depende de inscrição no CREA respectivo.

III. o conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automàticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.

Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta: