Questões de Concurso Para auditor do estado – tecnologia da informação

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Q48187 Direito Administrativo
Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.

No procedimento do pregão, o critério de seleção a ser adotado no julgamento das propostas deve ser o de menor preço, podendo o pregoeiro desconsiderar as especificações técnicas definidas no edital.
Alternativas
Q48186 Direito Constitucional
No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
Alternativas
Q48185 Direito Constitucional
No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.

A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Alternativas
Q48184 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.
Alternativas
Q48183 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
Alternativas
Respostas
176: E
177: C
178: C
179: E
180: C