Questões de Concurso Para analista judiciário - contabilidade

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que 

Em um ente público, diante da necessidade de um crédito especial, verificou-se que:

• a arrecadação prevista era de R$ 430 milhões, tendo sido arrecadados R$ 390 milhões;
• o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior fora de R$ 65 milhões;
• já haviam sido reabertos créditos não utilizados no exercício anterior, de R$ 33 milhões;
• das despesas orçadas, R$ 28 milhões podiam ser cancelados.

Nessa situação, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, seria possível propor um crédito especial de até

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.