A Lei nº 6938 indica que as ações de licenciamento, registro,
autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à
flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos
órgãos integrantes do:
Q2453037Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
É o órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo
Municipal, com funções recursal, deliberativa e consultiva
sobre assuntos de sua competência, tendo como objetivo o
acompanhamento de políticas públicas na área de meio ambiente,
visando à proteção, à conservação e defesa do meio ambiente e à
qualidade de vida da população do Município de Sapezal:
Órgão ou entidade de administração pública que deverá
se manifestar no âmbito do processo de licenciamento de
empreendimentos que impactam Unidades de Conservação
instruídas pela União: