Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q371600

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371600 Direito Notarial e Registral

Conforme a Lei n.º 11.977/2009, que trata do sistema de registro eletrônico, o registrador tem o dever de inserir em sistema eletrônico

A

todos os atos registrais anteriores à sua vigência, não sendo necessário disponibilizar ao Poder Executivo federal o acesso às informações constantes de seus bancos de dados.

B

todos os atos registrais anteriores à sua vigência, assim como o de disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

C

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, além de o de disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

D

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, assim como o de, mediante pagamento de taxa, disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

E

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, não sendo necessário disponibilizar ao Poder Executivo federal o acesso às informações constantes de seus bancos de dados.

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Q371596

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371596 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, os agentes públicos de sociedade de economia mista, por serem submetidos ao regime celetista e vinculados a uma pessoa jurídica de direito privado, não se submetem ao teto salarial constitucional.

B

O SESI e o SESC, entidades paraestatais de direito privado, apesar de terem sido criadas por lei, não integram a administração indireta, atuando em colaboração com o Estado.

C

Diferentemente das autarquias e fundações públicas, cuja composição do capital é exclusivamente pública, por exercerem funções estatais típicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas conjugam capital público e privado, sendo eminentemente empresarial a natureza de suas atividades.

D

As agências reguladoras e as agências executivas são autarquias criadas por lei pelo Estado, cuja finalidade precípua é o controle da atividade econômica exercida por prestadores de serviço público.

E

Ao contrário dos municípios, os estados-membros poderão ter a sua administração indireta.

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Q371595

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371595 Direito Administrativo

No estado X, as ações relativas à contratação e à aquisição de bens e serviços eram de responsabilidade de cada secretaria de Estado, na medida de sua necessidade. A fim de conferir maior economia e eficiência à gestão dos recursos públicos, o estado decidiu pela criação da Secretaria de Estado de Aquisições.

Nessa situação hipotética, a decisão administrativa, nos termos da doutrina, caracteriza-se como

A

desconcentração administrativa.

B

desvinculação administrativa.

C

descentralização administrativa

D

centralização administrativa.

E

concentração administrativa.

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Q371594

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371594 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A ratificação é forma de convalidação de ato administrativo com vício sanável, produzindo efeitos a partir do momento em que seja sanado o vício.

B

Considere que um governador de estado tenha delegado determinada competência a um secretário de Estado, que, no exercício da função delegada, emita ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deve recair apenas sobre a autoridade delegada

C

Ato administrativo editado com vício de finalidade pode ser convalidado pela mesma autoridade que o tenha emanado ou por superior hierárquico.

D

A venda de bem público pela administração, apesar de ser regida pelo direito público, coloca o particular em posição de igualdade com o poder público.

E

Todos os atos da administração que produzem efeitos jurídicos, ainda que regidos pelo direito privado, são considerados atos administrativos.

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Q371593

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371593 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Considere que determinado servidor cometa infração administrativa e, após o regular trâmite processual administrativo disciplinar, seja punido com suspensão pela autoridade competente. Nessa hipótese, a punição independe de decisão judicial visto que decorre diretamente do poder hierárquico da administração

B

O poder regulamentar expressa uma função atípica e deve ser exercido privativamente pelos chefes de cada Poder, atendidos os limites constitucionais.

C

O poder de polícia reflete uma das mais importantes prerrogativas conferidas à administração, sendo exercido pela Polícia Federal no âmbito da União, e pela polícia civil no âmbito dos estados.

D

Os poderes administrativos são faculdades outorgadas aos agentes públicos com a condicionante de beneficiarem a sociedade.

E

Considere que um servidor cometa infração administrativa e, em razão disso, a autoridade administrativa o remova com a finalidade de puni-lo. Nessa situação, ainda que possua competência para o ato de remoção, a autoridade administrativa incorre em desvio de poder.

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Q371592

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371592 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito aos contratos bancários, assinale a opção correta

A

Se o contratante recebe as faturas mensais do cartão de crédito, falta-lhe interesse processual para, por meio de ação de prestação de contas, procurar averiguar os encargos que lhe são cobrados.

B

Caso seja vinculada a contrato de abertura de crédito, a cédula de crédito bancário não tem eficácia de título executivo extrajudicial, pelo fato de a liquidação respectiva ser feita unilateralmente pelo credor.

C

No contrato de mútuo para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, o oficial do registro de imóveis competente deve averbar a consolidação da propriedade tão logo constatada a não purgação da mora pelo devedor.

D

No desconto bancário de cheque, havendo cessão de crédito do beneficiário ao banco, a cessão só terá eficácia se o emitente do cheque dela for notificado.

E

Para a obtenção de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, é desnecessária a constituição do devedor em mora caso haja, no contrato, cláusula resolutiva expressa operante na hipótese de inadimplemento.

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Q371591

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371591 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do processo falimentar.

A

São ineficazes, perante a massa falida, registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o período suspeito, salvo se tiver havido prenotação anterior.

B

No caso de alienação da empresa do devedor, na modalidade de alienação em bloco dos seus estabelecimentos, havendo bens cuja transmissão dependa de registro público, o administrador deve obter, antes, autorização judicial para praticar os atos necessários ao registro.

C

É classificado como crédito com privilégio geral o valor não coberto pela alienação do bem dado em garantia hipotecária.

D

Os contratos de locação são considerados resolvidos tão logo seja decretada a falência do locatário.

E

O patrimônio de afetação, devidamente constituído pela averbação no registro de imóveis, não é arrecadado em caso de falência do incorporador.

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Q371589

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371589 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do protesto de título cambial, assinale a opção correta.

A

É cabível o protesto de certidões de dívida ativa da União, estados e municípios.

B

É cabível o cancelamento do protesto pelo pagamento do título, mediante a apresentação, pelo devedor, no cartório de protestos, de cópias reprográficas dos títulos protestados, desde que devidamente autenticadas.

C

A intimação de pessoa física para o apontamento de protesto deve ser feita por edital se, tendo sido ela remetida com aviso de recebimento para o endereço do devedor, outra pessoa o tiver assinado.

D

Cabe a sustação do protesto após a efetivação deste, por causa diversa do pagamento.

E

Entre os efeitos do protesto cambiário inclui-se a suspenção da prescrição.

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Q371588

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371588 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta

A

Não se considera invenção nem modelo de utilidade o programa de computador em si.

B

A marca de certificação é utilizada para identificar produtos ou serviços de membros de determinada coletividade.

C

A proteção conferida por lei às invenções, considerada direito emanado da personalidade do inventor, independe de registro junto ao INPI.

D

Sobrevindo a extinção do registro da propriedade junto ao INPI, eventual processo administrativo que seja instaurado, antes da extinção, com o fim de declarar sua nulidade, deve ser também extinto, cabendo ao interessado o recurso às vias judiciais para a obtenção de indenização.

E

A partir do registro da marca, o seu titular pode impedir sua utilização em livro científico, ainda que tal publicação não tenha conotação comercial.

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Q371587

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371587 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

A

A junta comercial não pode negar arquivamento a documento mercantil que contrarie os bons costumes, visto que lhe cabe tão somente o exame da regularidade e formalidade dos documentos.

B

O ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder.

C

O registro de sociedades anônimas pode ser deferido por decisão singular do presidente da junta comercial.

D

O Departamento Nacional do Registro do Comércio tem função primordial de natureza administrativa relativa aos serviços de registro público de empresas mercantis.

E

As juntas comerciais têm função coordenadora e normativa dos serviços de registro público de empresas mercantis.

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Q371586

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371586 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito do empresário.

A

A cooperativa é, por força de lei, considerada empresária.

B

O empresário deve registrar-se no registro público de empresas mercantis, para o exercício regular da atividade econômica a que se propõe.

C

O sócio da sociedade empresária é considerado empresário.

D

Considera-se empresário aquele que pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, científica, literária ou artística.

E

A sociedade simples é, por força de lei, considerada empresária.

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Q371585

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371585 Direito Processual Penal

A respeito de provas e prisões no processo penal, assinale a opção correta.

A

A comunicação relativa aos atos processuais referentes ao ingresso e à saída do acusado da prisão deve ser requerida pelo ofendido ao juiz, a quem caberá analisar e autorizar o requerimento.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, de modo a garantir-se a execução de medidas protetivas de urgência.

C

Inadmissível a concessão de liberdade provisória com outras medidas cautelares, quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

D

As provas obtidas por meio de interceptação telefônica durante inquérito policial não violam o princípio do contraditório, uma vez postergado para a ação penal porventura deflagrada.

E

Concluídas as investigações, se o inquérito policial carecer dos elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado, caberá ao MP representar em favor da decretação de prisão temporária do agente por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco.

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Q371584

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371584 Direito Processual Penal

Com relação aos procedimentos e à competência em processo penal, assinale a opção correta.

A

A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função, ao afastar a regra do foro pelo lugar da infração, viola a teoria do resultado aplicada ao processo penal.

B

Há prorrogação de competência por meio da continência quando as infrações penais investigadas são desdobramentos de fatos ligados a inquérito policial em andamento e as provas obtidas em uma investigação podem influir nos rumos da outra.

C

Na sentença penal condenatória, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e, ainda, processar e julgar a ação civil ex delicto

D

A justa causa deve ser considerada como condição da ação penal, pois sua ausência implica a rejeição da denúncia ou queixa, nos termos da lei processual penal.

E

Prefeito municipal, no exercício de suas funções, é sempre julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se localiza o município.

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Q371582

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371582 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.

B

A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.

C

Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica

E

Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.

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Q371580

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371580 Direitos Humanos

Assinale a opção correta de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

A pena de morte não deve ser aplicada em nenhuma hipótese, mesmo nos países que ainda não a tenham abolido.

B

Mesmo que manifeste a intenção de defender-se a si próprio, todo acusado da prática de um delito terá direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não.

C

Toda pessoa acusada de um delito tem direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada, salvo nos casos de crime de terrorismo, quando a comunicação colocar em risco as investigações dos fatos, os interesses da justiça ou a segurança nacional.

D

O processo penal, em qualquer hipótese, deve ser público.

E

O direito à vida deve ser protegido por lei e, em geral, a partir do momento da concepção.

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Q371578

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371578 Direito Penal

Túlio sequestrou Caio com o intuito de obter vantagem pecuniária por meio da exigência de resgate. Durante o período em que a vítima permaneceu presa no cativeiro, entrou em vigor uma nova lei penal que agravou a pena referente ao crime de extorsão mediante sequestro. Alguns meses depois, a vítima foi solta em virtude do pagamento do resgate.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência firmada pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro, deve ser aplicada a nova lei penal mais gravosa.

B

Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro, não se deve aplicar a nova lei penal mais gravosa, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

C

Se Túlio for condenado por extorsão mediante sequestro, aplica-se uma combinação da lei antiga com a lei nova, para que sejam determinadas as disposições mais favoráveis das duas leis.

D

O crime de extorsão mediante sequestro consumou-se com o pagamento do resgate.

E

O crime de extorsão mediante sequestro consumou-se com a exigência do resgate.

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Q371576

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371576 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.

A

Falta de natureza grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade interrompe a contagem do lapso temporal necessário para a obtenção do livramento condicional.

B

Terminado o período de prova sem a revogação ou suspensão do livramento condicional, não é possível o reconhecimento da extinção da pena caso se descubra que o liberado tenha sido condenado definitivamente por crime cometido durante a vigência do benefício.

C

A não reparação do dano causado pela infração penal, quando possível, impede a concessão do livramento condicional.

D

O juiz detém o poder de determinar a fiscalização do cumprimento dessa medida por meio da monitoração eletrônica.

E

Ao reincidente específico em crime hediondo poderá ser concedido esse benefício após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

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Q371575

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371575 Direito Penal

Augusto, réu primário, foi condenado, com base no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, após ter sido preso em flagrante por portar 10 g de maconha e 20 reais em dinheiro. Durante o interrogatório judicial, Augusto confessou a prática do delito a ele imputado. Ao aplicar a reprimenda, o juiz estabeleceu a pena-base acima do mínimo, em razão da existência de ação penal em curso por crime de roubo qualificado. Depois, diminuiu a pena em razão da confissão. Para o início do cumprimento da pena final aplicada ? cinco anos de reclusão ?, foi estabelecido o regime semiaberto, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à aplicação da pena acima descrita.

A

A ação penal em curso por crime de roubo qualificado caracteriza os maus antecedentes de Augusto, o que justifica o estabelecimento da pena-base acima do mínimo.

B

O regime inicial de cumprimento de pena deveria ser o fechado, uma vez que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a crime hediondo.

C

Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em nenhuma hipótese, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por pena restritiva de direitos.

D

A pena privativa de liberdade ao final aplicada não poderia ter sido substituída por pena restritiva de direitos.

E

Por ter sido preso em flagrante, a confissão de Augusto não poderia ter sido utilizada para diminuir a pena que lhe foi imposta.

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Q371573

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371573 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contestação de assinatura de documento particular, o ônus da prova caberá à parte que apresentou a impugnação.

B

A confissão, enquanto meio de prova, conduz a uma presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo autor e confessados pelo réu.

C

Para que o documento seja considerado autêntico, basta que o tabelião reconheça a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

D

Se o vício do documento particular for de natureza material, poderá ser instaurado incidente de falsidade, havendo possibilidade de condenação do vencido em honorários advocatícios.

E

O documento público prova a autenticidade da sua formação, mas não os fatos que o escrivão declarar que ocorreram, ainda que tenham ocorrido na sua presença.

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Q371572

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371572 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

Nas ações de improbidade administrativa, o ente estatal lesado deverá ingressar no polo ativo do feito, sob pena de nulidade.

B

Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, é solidária a condenação da seguradora interveniente por meio da assistência litisconsorcial.

C

Em atenção à celeridade e à eficiência processual, o STJ considera ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução.

D

De acordo com o STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é vedada a denunciação à lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

E

De acordo com entendimento do STJ, não há óbice ao deferimento de assistência simples em mandado de segurança

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