De acordo com a Lei federal no
4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tributo é
Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município
em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a
apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o
tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De
acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,