Questões de Concurso Para designer
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Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de três pela
unidade administrativa, a qual afixará cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos demais
cadastrados que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 h da apresentação das
propostas.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.
À Assembleia Geral, dirigida pelo presidente e pelos
secretários do Conselho Regional respectivo, compete
autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do
Conselho.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e
executar as contribuições anuais, relacionadas com suas
atribuições legais, sendo considerado como título
executivo extrajudicial a certidão relativa aos referidos
créditos não pagos no prazo.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item.
A renda do Conselho Federal será constituída dos
valores integrais referentes à taxa de expedição das
carteiras profissionais e das anuidades percebidas pelos
Conselhos Regionais.
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
No caso de suspensão do exercício profissional, serão
publicados editais e endereçadas comunicações às
autoridades interessadas no assunto, bem como
apreendida a carteira profissional do médico infrator.