Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou
locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se
verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de
outrem, sem que para isso tenha um fundamento
jurídico. Assinale a resposta correta, dentre as seguintes
proposições.
Sociedades anônimas SA são companhias ou
sociedades que tem o capital dividido em ações, e a
responsabilidade dos sócios ou acionistas limitadas ao
preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Seu funcionamento tem que estar sob o controle
fiscalizador e comando econômico das autoridades
governamentais. Com base na lei 11638/2007, assinale
a resposta INCORRETA.
Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela
autoridade máxima da Administração Pública, não
relacionada diretamente com os contratos, mas que
neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro
em detrimento do contratado. A expressão
“fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito
Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e
da possibilidade jurídica de sua alteração. A teoria da
imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação
nova e extraordinária surja no curso do contrato,
colocando uma das partes em extrema dificuldade. A
partir dessa conceituação assinale a alternativa
INCORRETA.
A Constituição Federal de 1988 teve uma preocupação
especial quanto aos direitos sociais do brasileiro,
estabelecendo uma série de dispositivos que
assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para
a sua existência digna e para que tenha condições de
trabalho e emprego ideais. Nas hipóteses a seguir
elencadas assinale a que estiver INCORRETA.