Questões de Concurso
Para analista de controle externo
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Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei
n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente
seja ocupante de cargo em comissão ou de função de
confiança em órgão da administração direta, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista, fundação
pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente
pelo poder público.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que
envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados em parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia
poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
Caso o edital preveja o fornecimento de bens ou a prestação
de serviços em locais diferentes, é vedada a apresentação
de proposta diferenciada por região.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada
com a convocação dos interessados.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou
contrato administrativo com sociedade empresária para
determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação,
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
pela administração pública, sendo vedada a contratação de
terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira
subsidiária.
A Secretaria Municipal de Educação de Cantão das Artes pretende contratar serviços de treinamento para os professores da rede municipal de ensino. A modalidade de licitação será o Convite, do tipo técnica e preço. O convite será expedido no dia 18/06/2012 e as propostas serão recebidas no dia 25/06/2012. Considere as seguintes informações sobre o caso apresentado:
I. A modalidade de licitação deve ser alterada, pois não é possível utilizar o tipo de licitação técnica e preço no convite.
II. O prazo para recebimento das propostas deve ser alterado, pois a Lei n° 8.666/93 estabelece no mínimo 30 dias para a licitação do tipo técnica e preço.
III. O tipo de licitação deve ser alterado, pois serviços de treinamento não podem utilizar técnica e preço.
Está correto o que se afirma em:
A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.
À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente
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