Questões de Concurso
Para juiz federal
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I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;
II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;
III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.
I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.
II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.
III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada.
Em 2014, empresa do setor de alimentos adquire estabelecimento
comercial de outra e passa, ali, a exercer a mesma atividade da
alienante. A pessoa jurídica alienante deixa de existir e seus
antigos sócios passam a atuar em outros ramos. Dois anos depois, é
lavrado auto de infração em razão do não recolhimento de Imposto
de Renda (IRPJ), acrescido de penalidade, tudo relativo ao ano
base 2012. Assinale a opção correta: