Questões de Concurso Para analista legislativo

Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por meio de decisão de sua Diretoria Colegiada, resolveu aumentar o valor da anuidade cobrada dos profissionais regulamentados de nível superior, atingindo o máximo previsto em lei específica para cobrança de tais anuidades, num aumento de 15% em relação ao ano anterior. A classe regulamentada ficou revoltada com tal aumento que estava acima dos índices oficiais de inflação de 10%.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Acerca do tema da dívida ativa tal como previsto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, o Município Alfa, por lei municipal, deseja conceder isenção de IPTU a uma série de clubes desportivos e também deseja contratar com eles a realização de programas de esporte para atendimento à população. Contudo, os referidos clubes possuíam débitos com o sistema da seguridade social.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Cia. do Metrô do Município Alfa, capital do Estado Beta, é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transporte de passageiros, tendo 97,5% de suas ações detidas pelo Estado Beta, 2,4% de suas ações detidas pelo Município Alfa e 0,1% de suas ações detidas pelo BNDES. Tal empresa não distribui lucros a acionistas privados que não integram a Administração Pública e, dada a natureza do serviço, não tem concorrentes. Contudo, como é proprietária de alguns imóveis desocupados, ela os aluga para terceiros que neles exploram atividades comerciais. As rendas de tais aluguéis são investidas na atividade-fim de serviço público de transporte de passageiros.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.