A Lei nº 1, de 1º
outubro de 2010, do Município de São
José dos Campos, que previa hipóteses de isenção de
um determinado tributo municipal, foi revogada expressamente
pela Lei nº 2, de 2, de setembro de 2012. Em janeiro
de 2015, é aprovada a Lei nº 3, que possui apenas
um artigo, revogando expressamente a Lei nº 2/2012.
A respeito disso, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade,
processar e julgar
Na mensuração dos resultados da gestão pública, a medida
que indica se os resultados do programa público foram
alcançados com o menor nível de recursos possível
ou se o nível de recursos utilizados no programa público
alcançou o máximo possível de resultados é denominada