Questões de Concurso para Nível Superior

Q1995674

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995674 Legislação Estadual

A respeito da transferência interna de socioeducando, à luz das normas da Portaria nº. 355/15-GP, de 12 de novembro de 2015, assinale a afirmação verdadeira.

A

Será contemplada a possibilidade de transferência motivada por indisciplina, exceto nas hipóteses de motins e rebeliões.

B

Não será contemplada a possibilidade de transferência motivada por indisciplina, salvo nas hipóteses de motins e rebeliões.

C

Se assim desejar, o socioeducando, antes da transferência, poderá ser encaminhado pela unidade de origem para realização de exame de corpo de delito.

D

As transferências internas deverão ser comunicadas pela Central de Gerenciamento de Vagas ao Ministério Público, ficando a comunicação aos pais ou ao responsável legal a cargo da unidade de destino.

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Q1995673

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995673 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria nº. 355/15-GP, de 12 de novembro de 2015, que instituiu a Central de Gerenciamento de Vagas – CGV, o acesso dos adolescentes autores de atos infracionais aos programas executados pela FUNDASE/RN, observará às seguintes etapas:

A

requisição de vaga pela autoridade competente; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

B

requisição de vaga pela autoridade competente; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria; depoimento juramentado perante autoridade judiciária e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

C

requisição de vaga pelos pais ou responsáveis; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria; depoimento juramentado perante autoridade policial e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

D

requisição de vaga pelos pais ou responsáveis; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

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Q1995672

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995672 Legislação Estadual

Em consonância com as normas da Portaria nº. 079/2017-GP Natal, de 26 de abril de 2017, o emprego da força dentro das unidades de socioeducação deverá ser realizado de forma diferenciada, observando os seguintes princípios:

A

legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência e celeridade.

B

legalidade, necessidade, proporcionalidade, liberalidade e permissão de porte e uso de armas nas unidades de privação de liberdade de adolescentes, por seus funcionários.

C

legalidade, impessoalidade, conveniência, economia de recursos e celeridade.

D

legalidade, necessidade, proporcionalidade, conveniência e proibição de porte e uso de armas nas unidades de privação de liberdade de adolescentes, por seus funcionários.

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Q1995671

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995671 Legislação Estadual

Sobre a revista dos socioeducandos e dos familiares e visitantes, devidamente regulamentada pela Portaria nº. 079/2017-GP Natal, de 26 de abril de 2017, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

Os visitantes deverão ser rigorosamente revistados por meio dos equipamentos eletrônicos existentes na unidade ou manualmente, a ser efetuada por servidor habilitado.

B

Os socioeducandos deverão ser revistados na entrada e saída na unidade e em seus alojamentos, de forma coletiva, em local público da unidade, por servidor habilitado do mesmo sexo.

C

Na revista pessoal, íntima, com frequência semanal, o agente socioeducativo responsável disporá de luvas e outros materiais específicos para o procedimento.

D

Entende-se por revista manual aquela realizada por meio de contato físico da mão do agente público sob a roupa da pessoa revistada.

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Q1995670

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995670 Pedagogia

A Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, estabelece também recompensas que podem ser concedidas aos socioeducandos. Sobre tais incentivos, é correto afirmar que:

A

a recompensa será concedida pelo diretor da unidade, ouvido o Ministério Público, que emitirá parecer a respeito da possibilidade de concessão da recompensa.

B

após concedida, a recompensa não poderá ser suspensa ou restringida.

C

a recompensa será concedida pelo diretor da unidade, ouvida a equipe técnica.

D

consiste em recompensa a permissão de assistir sessões de cinema, teatro, shows e jogos esportivos, mediante pagamento das respectivas taxas de manutenção.

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Q1995669

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995669 Pedagogia

Através da Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, ficaram estabelecidos os deveres do socioeducando. Entre esses deveres expressamente previstos na Portaria mencionada, figura o dever do socioeducando de:

A

usar vestuário padronizado, adquirido com recursos da família perante a unidade.

B

participar das atividades pedagógicas, desde que tenha se inscrito voluntariamente nelas

C

permitir a revista e controle de seus bens, pertences e valores, desde que apresentado o respectivo mandado judicial.

D

manter a higiene pessoal e conservar limpo o seu alojamento.

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Q1995668

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995668 Direitos Humanos

A Resolução nº. 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA aprovou o Sistema de Atendimento Sócio Educativo – SINASE. De acordo com tal resolução

A

o Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a condenação do crime com sentença transitada em julgado.

B

o Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

C

o Sinase constitui-se de uma política privada destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

D

o Sinase constitui-se de uma política pública destinada à exclusão do adolescente em conflito com a lei para submete-lo a orientação e treinamento para posterior retorno ao convívio social saudável.

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Q1995667

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Sobre tal procedimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que:

A

havendo motivo grave, poderá a autoridade policial, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

B

antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

C

antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo ocasionará a redução da medida de punição.

D

havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento permanente do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

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Q1995666

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

A

o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

B

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.

C

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal

D

o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

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Q1995665

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:

A

brevidade da medida, legalidade e fortalecimento dos vínculos familiares.

B

intervenção judicial contínua, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e fortalecimento dos vínculos familiares.

C

brevidade da medida, legalidade e intervenção máxima.

D

intervenção judicial excepcional, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e cessação dos vínculos comunitários.

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Q1995664

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:

A

prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

B

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto

C

) estabelecer diretrizes sobre as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

D

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q1995663

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995663 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

A

poder de atuação.

B

poder de polícia.

C

poder de restrição.

D

poder discricionário.

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Q1995662

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995662 Direito Administrativo

O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:

A

competência, finalidade, valor, motivo e objeto

B

) competência, temática, motivo e autoridade legal.

C

competência, finalidade, motivação e autoridade legal.

D

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q1995661

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995661 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são reservados para brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

B

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo em regra improrrogável.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1995660

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995660 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá a princípios expressamente previstos no texto constitucional vigente. Tais princípios são:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

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Q1995659

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995659 Direito Constitucional

Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar que:

A

a adoção será assistida pelo Poder Público, inclusive para vetar casos de adoção por estrangeiros.

B

os filhos terão os mesmos direitos e qualificações, desde que oriundos do mesmo casamento.

C

o planejamento familiar é livre decisão do casal, obedecendo as determinações do Estado quanto ao número de filhos.

D

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

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Q1995658

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995658 Direito Constitucional

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servidor estável, somente poderá perder o cargo:

A

através procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

em virtude de sentença judicial, mesmo que passível de recurso.

C

mediante processo administrativo com sigilo de tramitação.

D

por intermédio de decisão fundamentada oriunda da Presidência da República, em caso de servidor federal.

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Q1995656

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995656 Direito Constitucional

Pelo texto constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, observando os direitos e garantis fundamentais previstos na Constituição, é assegurado(a):

A

a instituição do júri, com publicidade das votações.

B

a plena e irrestrita liberdade de associação para fins lícitos.

C

o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de acordo com a le.

D

a não retroatividade da lei penal.

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Q1995655

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995655 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa prevê expressamente princípios fundamentais que nortearão todo o ordenamento jurídico. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

A

o poder que emana do povo tem que ser exercido por meios de seus representantes eleitos democraticamente.

B

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica dos povos de todo o continente americano.

C

é fundamento da República Federativa do Brasil o dualismo político, simbolizado pela direita e pela esquerda.

D

a concessão de asilo político é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

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Q1995654

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995654 Português

Texto associado

Inclusão Social

Rodolfo F. Alves Pena

A inclusão social é o termo utilizado para designar toda e qualquer política de inserção de pessoas ou grupos excluídos na sociedade. Portanto, falar de inclusão social é remeter ao seu inverso, a exclusão social.

Nesse sentido, para estabelecer uma ação de inclusão social, primeiramente é necessário observar e identificar quais seriam aqueles que estariam sistematicamente excluídos da sociedade, ou seja, que não gozam dos seus benefícios e direitos básicos, como saúde, educação, emprego, renda, lazer, cultura, entre outros.

De certo modo, é muito difícil que alguém ou algum grupo social esteja totalmente excluído de toda a sociedade. Geralmente, isso ocorre sobre uma parte dela. Assim, falar de inclusão é falar de democratizar os diferentes espaços para aqueles que não possuem acesso direto a eles.

Por exemplo: as cotas raciais seriam uma medida de inclusão dos negros na universidade, no sentido de que esse grupo de pessoas, por razões históricas, possui estatisticamente maiores limitações materiais para alcançar o nível superior. Outro caso seria a adoção de medidas de acessibilidade para idosos e deficientes físicos que não conseguem acessar ou se deslocar em espaços públicos das cidades.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos[1] resume alguns dados que podemos considerar como exemplos de exclusão social: 125 milhões de crianças no mundo não frequentam a escola, sendo dois terços delas mulheres; somente 1% dos deficientes físicos frequentam a escola em países subdesenvolvidos e emergentes; e 12 milhões de crianças morrem por problemas relacionados com a falta de recursos por ano.

Vale lembrar que, por exemplo, caso uma pessoa seja de determinada etnia, ou cor, ou possua algum tipo de deficiência física ou seja portadora de necessidades especiais, ela não é automaticamente uma pessoa socialmente excluída. No entanto, se a sociedade não oferece condições e faz com que qualquer uma dessas características se torne um impeditivo à liberdade humana, então há um caso de exclusão social. Portanto, mais do que uma expressão, a exclusão social é, de certo modo, uma forma de violência ao ser ou à dignidade humana, uma vez que impede um indivíduo de exercer a sua cidadania por razões eticamente não justificáveis.

Nesse contexto, a inclusão social transformou-se em um objetivo a ser perseguido por várias pessoas, em uma forma de luta. Assim, existem atualmente inúmeros movimentos sociais que reivindicam da sociedade geral e do poder público a efetuação de uma política real de contrapeso às diferenças históricas e sociais constituídas no cerne da história da civilização moderna. No Brasil, por exemplo, existem os movimentos de feministas, de negros, de homossexuais, de praticantes de religiões africanas, de portadores de necessidades especiais etc.

Mais do que um esforço do governo em suas diferentes escalas, é preciso também uma maior ação social para a promoção de políticas de inclusão social. Isso envolve diversas áreas da sociedade, como a educação e a cultura, entre outras. Por isso, esforços coletivos e individuais que visem romper preconceitos e ações coercitivas são necessários para uma melhor vivência cotidiana.

[1] Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Ética e cidadania: construindo valores na escola e na sociedade.Brasília: Ministério da Educação, SEIF, SEMTEC, SEED, 2003. Disponível em: http://www.oei.es/quipu/brasil/ec_inclu.pdf.

Texto adaptado de: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/educacao/inclusao-social.htm.

Acesso em: 13 abri. 2018.

Em carta formal sobre exclusões sociais destinada aos vereadores da Câmara Municipal de Natal, o pronome de tratamento adequado para dirigir-se, diretamente, a essas autoridades é

A

Suas Senhorias.

B

Vossas Senhorias.

C

Vossas Excelências.

D

Suas Excelências.

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