Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 1

A respeito do negócio jurídico, ante o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

Em se tratando das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, julgue os itens a seguir como certos ou errados.

I. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, estipulando, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

II. O juiz pode suprir, após o prazo legal, a denegação do Ministério Público quanto à aprovação de estatuto de fundação.

III. Não se declarará a ausência da pessoa que deixar mandatário, ainda que este não queria exercer o mandato, oportunidade na qual poderá o juiz, a requerimento, designar outro mandatário.

IV. Ante a existência de relação de emprego, se em função dela o menor com 16 anos completos tiver economia própria, cessará para ele a incapacidade.

V. São considerados relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

Assinale a opção em que os itens estão incorretos.

No que concerne aos contratos, é correto afirmar:

Acerca dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, selecionar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Somente são bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

( ) Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública não são bens públicos, embora possam estar sujeitos a regras próprias do regime jurídico dos bens públicos quando estiverem sendo utilizados na prestação de um serviço público.

( ) A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta.

( ) Embora os bens públicos sejam impenhoráveis, é possível, em hipóteses constitucionalmente previstas, ocorrer o sequestro de valores necessários à satisfação de dívidas constantes de precatórios judiciais.

O Estado regulador é o novo modelo do Estado contemporâneo, o qual se afastou da prestação efetiva de diversas atividades, transferindo-as aos particulares, sem, contudo, abandonar totalmente referidos setores, uma vez que neles permaneceu, regulando a conduta privada. Neste contexto, as agências reguladoras têm alcançado um papel de destaque no cenário nacional. Destarte, são características do Estado regulador, exceto:

Acerca das Funções Essenciais à Justiça, nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

Em relação à competência e à composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar:

Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

Alguns princípios e regras norteiam a interpretação das normas constitucionais. Neste sentido, é incorreto afirmar:

Com relação à extinção do termo de autorização, assinale a opção correta.

Com relação às condições de exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, assinale a opção correta.

O requerente da autorização deverá obter junto à ANAC a homologação para a abertura ao tráfego no prazo de