Questões de Concurso Para auditor de controle externo - direito
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Infere-se das informações presentes no texto que a comunicação oficial apresentada é um aviso.
Em relação às finalidades dos textos oficiais, julgue o item seguinte.
O ofício é o documento adequado para o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e também com particulares.
Mem. 23/2013–TC
Brasília, 15 de março de 2016.
Assunto: Aquisição de novos computadores.
Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano, solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para a aquisição de novos equipamentos de informática para o Departamento de Recursos Humanos.
As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser apresentados na próxima reunião.
Abraços,
Senhor João da Silva
A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O alinhamento e o formato da data e do assunto da
comunicação oficial apresentada atendem às normas do
MRPR.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
De modo geral, a base de cálculo da contribuição
previdenciária do empregado é o salário de contribuição.
Conforme o STJ, no caso de a empregada estar recebendo o
benefício do salário-maternidade, a base de cálculo passa a ser
o salário-maternidade.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar,
é possível criar novas contribuições sociais — além daquelas
previstas no texto constitucional —, que poderão ter base de
cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados
na CF.
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