Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q2075913

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075913 Regimento Interno

A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:

A

A constituição da Comissão Legislativa compete à Assembleia, sujeita à sanção executiva.

B

A constituição de Comissão Legislativa temática exige a provocação de entidades públicas ou privadas.

C

A designação dos membros das Comissões compete ao Presidente da Assembleia, independentemente de indicação por critério partidário.

D

As comissões são órgãos internos e sua constituição compete à própria Assembleia.

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Q2075912

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075912 Regimento Interno

A direção administrativa Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete, conforme a Constituição Estadual e Regimento Interno, à:

A

Comissão de Constituição e Justiça.

B

Mesa da Assembleia apenas para Deputados.

C

Mesa da Assembleia, apenas para servidores.

D

Mesa da Assembleia.

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Q2075911

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075911 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar

A

ação de inconstitucionalidade proposta em face de Lei Municipal que viole a Constituição Estadual.

B

após a diplomação, o crime cometido por Deputado Estadual, independentemente de ciência da Assembleia Legislativa.

C

iniciativa da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, observando a participação da Assembleia em todas as fases do concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de juiz.

D

os crimes comuns cometidos pelo Governador do Estado.

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Q2075910

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075910 Legislação do Ministério Público

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

A

Promover a ação penal pública.

B

Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.

C

Requisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência.

D

Requisitar instauração de inquérito policial.

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Q2075909

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075909 Legislação Estadual

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

A

É atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.

B

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.

C

O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.

D

O julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão.

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Q2075908

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075908 Legislação Estadual

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A

Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

B

Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

C

São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

D

São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

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Q2075907

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075907 Direito Constitucional

As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

A

Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.

B

Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.

C

Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.

D

Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.

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Q2075906

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075906 Direito Constitucional

O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:

A

Impossibilidade de apreciação judicial de conflitos entre os Poderes Legislativo e Executivo.

B

Instituição do presidencialismo clássico, inclusive com a aplicação desse sistema nas esferas estadual e municipal.

C

Previsão de matérias de iniciativa legislativa privativas do Chefe do Poder Executivo.

D

Proibição de atuação do Poder Legislativo na matéria de responsabilidade política do Chefe do Executivo.

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Q2075905

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075905 Direito Constitucional

A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:

A

Controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.

B

Controle de legalidade da função administrativa pelo Poder Judiciário.

C

Lei que autorize o chefe do Poder Executivo a legislar por decreto.

D

Sujeição da função Legislativa à Constituição;

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Q2075904

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075904 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

B

As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

C

É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

D

O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

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Q2075903

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075903 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:

A

A União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.

B

A União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.

C

Compete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.

D

Os requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.

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Q2075902

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075902 Direito Constitucional

Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:

A

Legisladas normas gerais e especiais por ambos os entes, as legislações serão aplicadas concomitantemente nos limites de cada Ente.

B

O Estado pode legislar as normas gerais, enquanto a União não o fizer, mantendo-se sua validade até que seja legislada a Lei federal.

C

Os Estados podem legislar normas gerais, se a União não o fizer, mantendo-se integralmente, neste caso, as normas Estaduais após legislada a Lei nacional.

D

Os Estados são proibidos de legislar na matéria até que sobrevenha Lei federal.

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Q2075901

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075901 Direito Constitucional

Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:

A

Desapropriação.

B

Estatuto de servidores.

C

Proteção ao meio ambiente.

D

Proteção do patrimônio histórico e cultural.

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Q2075900

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075900 Direito Constitucional

O Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com a seguinte característica:

A

Distintos ordenamentos em matéria criminal.

B

Marcado por competências legislativas predominantes dos Estados.

C

Não constitucionalizado.

D

Tendencialmente cooperativo.

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Q2075899

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075899 Legislação Estadual

A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:

A

Autorização estatal prévia.

B

Convocação por entidade social de interesse público.

C

Finalidade estritamente político-partidária.

D

Vedação ao caráter paramilitar.

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Q2075898

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075898 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:

A

Criminalização da desqualificação da pessoa em razão de orientação sexual ou de gênero.

B

Extinção do pluralismo político, mediante instauração de partido único.

C

Supremacia da Constituição, inclusive mediante guarda do Supremo Tribunal Federal.

D

Tratamento discriminatório positivo a grupos sociais, no âmbito de políticas públicas, em razão de suas vulnerabilidades.

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Q2075897

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075897 Direito Constitucional

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

A

A assistência social, embora seja função do Estado, não obriga todos os entes da Federação.

B

A saúde é direito de prestação gratuita.

C

O direito à saúde exige a comprovação da qualidade de pobre no sentido legal.

D

O direito à saúde não pode ser reivindicado perante o Poder Judiciário.

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Q2075896

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075896 Direito Constitucional

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,

A

a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.

B

as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.

C

as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.

D

todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.

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Q2075895

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075895 Direito Constitucional

Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:

A

Determinação de que sejam reduzidas pelo Estado.

B

Matéria omitida.

C

Objeto de escolha irrestrita pelas funções legislativas ou de governo.

D

Proibição de tratamento distinto entre regiões no território nacional ou dos Estados.

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Q2075894

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075894 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as suas normas, é CORRETO afirmar:

A

É constituição normativa, cujas normas são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

B

Não possui cláusulas pétreas que limitem sua alteração pelo Congresso Nacional, desde que observado o Processo Legislativo.

C

Pode sofrer alteração por Emenda, qualquer que seja o objeto, por autorizar o exercício do poder constituinte derivado.

D

Trata-se de constituição normativa, sujeitando todas as funções de Estado, mas que autoriza sua própria alteração sem qualquer limitação.

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