Questões de Concurso Para técnico em regulação de serviços de transportes terrestres
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O processo administrativo simplificado para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT é instaurado de ofício e iniciado mediante lavratura de auto de infração ou expedição de notificação de infração.
No caso de se fundamentar a aplicação da multa, todas as decisões devem ser comunicadas previamente à diretoria da ANTT.
Em junho de 2013, a eclosão de uma série de protestos em todo o Brasil, promovidos pelo movimento passe livre teve por objetivo principal alertar as autoridades brasileiras, em todas as esferas, para o descumprimento sistemático da Lei do Passe Livre no que tange à cobrança de tarifas.
A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.
O transporte rodoviário de cargas depende apenas de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, gerido pela ANTT.