Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização
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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo
entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória será computado.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configurará ato de improbidade administrativa a
mera indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo
com finalidade ilícita por parte do agente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado
exclusivamente em caráter antecedente.
Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.
A comissão de ética possui uma natureza meramente
punitiva, competindo-lhe a apuração das faltas
disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades.
Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.
Os princípios éticos e os valores de probidade que
norteiam a conduta dos servidores públicos incidem
somente em sua vida profissional.
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