Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização

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Q1278131 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.
Alternativas
Q1278130 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1278129 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.
Alternativas
Q1278128 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1278127 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.
Alternativas
Respostas
706: E
707: E
708: E
709: C
710: C